Prefeitura de PG propõe taxa para consultas ao Conselho de Urbanismo
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa encaminhou à Câmara de Vereadores, no último dia 29 de janeiro de 2025, o Projeto de Lei nº 014/2025, que propõe a criação de uma taxa para consultas formuladas ao Conselho Municipal de Urbanismo (CMU). A medida, que altera a Lei 6.857/2021 do Código Tributário Municipal, prevê a cobrança de 100% do valor de referência municipal, atualmente fixado em R$ 115,27.
De acordo com a justificativa apresentada pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, a proposta visa desestimular consultas infundadas e meramente procrastinatórias por parte de empreendedores locais, que acabam sobrecarregando o CMU sem necessidade real de esclarecimentos adicionais. O órgão tem caráter administrativo e deliberativo sobre a interpretação da legislação urbanística municipal.
A Prefeitura argumenta que a cobrança da taxa não afetará o atendimento gratuito oferecido pelo Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano e pelo Departamento de Urbanismo, que continuarão sanando dúvidas dos cidadãos sem custo adicional. A taxa, segundo o Executivo municipal, serviria apenas como forma de moderação para evitar questionamentos vagos ou imprecisos.
Caso aprovado, o projeto entrará em vigor imediatamente após a publicação, em conformidade com o artigo 150, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal de 1988.
O projeto agora aguarda apreciação da Câmara Municipal, onde será debatido pelos vereadores antes de seguir para votação. A expectativa é de que a medida traga maior eficiência no atendimento prestado pelo CMU, reduzindo o volume de demandas sem fundamento técnico.
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