Prefeita de PG veta lei que exigiria faixas elevadas diante das UBSs
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, decidiu vetar o Projeto de Lei 62/2025. A informação consta em ofício publicado no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (22). A lei, caso fosse sancionada, tornaria obrigatória a instalação de faixas elevadas de travessia de pedestres em frente às Unidades Básicas de Saúde (UBSs) da cidade. A proposta, de autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos), havia sido aprovada pela Câmara Municipal no final de julho.
O projeto alteraria o parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 10.644/2011, estendendo a obrigatoriedade das faixas (já prevista para escolas e CMEIs) também às UBSs. Segundo Bianco, a medida buscava “garantir a segurança de idosos, crianças e demais munícipes que utilizam os serviços oferecidos nas UBSs”.
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Resoluções do Contran
No entanto, o Poder Executivo considerou a proposta ilegal e contrária ao interesse público. No ofício nº 4.061/2025-GP, a prefeita afirma que “a medida em questão se mostra ilegal por ser passível de violações às Resoluções CONTRAN nº 738/2018 e nº 973/2022”, que regulam os critérios técnicos para a implantação de faixas elevadas. A justificativa destaca que a obrigatoriedade indiscriminada pode gerar riscos à segurança viária, ao invés de protegê-la.
Iplan
A manifestação técnica do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN) e da Superintendência de Trânsito reforça que nem todos os locais são adequados para esse tipo de intervenção. “A instalação inadequada, ao invés de promover a segurança viária e de seu entorno, tem o potencial de causar o efeito inverso, aumentando os riscos para os usuários da via”, diz o texto.
Legislativo
Outro ponto levantado pela prefeita é a competência legislativa. Segundo ela, legislar sobre trânsito é atribuição exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. “A norma em exame afronta a competência regulamentar do CONTRAN e, desse modo, não deve ser integrada ao sistema normativo municipal”, afirma.
Nova análise da Câmara
Com o veto publicado, o projeto retorna à Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do Executivo. O debate promete se intensificar nas próximas sessões, especialmente diante da repercussão popular sobre segurança nas proximidades das UBSs.
Confira o ofício detalhando as razões do veto
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