PL prevê que notificações do Estar possam ser convertidas em doação de ração
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Ponta Grossa propõe que motoristas notificados por irregularidades no sistema de Estacionamento Regulamentado (Estar Digital) possam regularizar a situação por meio da doação de ração para cães e gatos destinados a entidades de proteção animal cadastradas pelo município.
A proposta cria o programa “Estar Solidário Animal” e foi apresentada pelo vereador Júlio Küller Teka dos Animais. O objetivo é vincular a regularização de determinadas ocorrências do Estar a ações de apoio à causa animal.
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De acordo com o texto, o condutor que receber uma notificação por uso irregular do estacionamento rotativo poderá optar pela conversão do valor da regularização em doação de ração. A medida somente poderá ser adotada antes da emissão da multa de trânsito e nos casos autorizados pela legislação vigente.
A adesão ao programa implicará no reconhecimento da irregularidade e na desistência de eventual recurso administrativo. O benefício poderá ser utilizado apenas uma vez a cada 30 dias pelo mesmo motorista.
Como funcionará
Pela proposta, a quantidade de ração a ser doada será equivalente ao valor da regularização da ocorrência, conforme tabela a ser definida pela Prefeitura em eventual regulamentação da lei.
As rações deverão ser entregues em embalagens originais, lacradas de fábrica e dentro do prazo de validade. O projeto também estabelece que o armazenamento, transporte e distribuição dos produtos deverão seguir as normas sanitárias vigentes.
A entrega deverá ocorrer em até 15 dias após a notificação, diretamente a uma entidade de proteção animal credenciada pelo município. Após o recebimento, a instituição beneficiada emitirá um comprovante que servirá para a regularização da ocorrência.
O texto ainda prevê que a Prefeitura mantenha um cadastro atualizado das organizações aptas a receber as doações, com divulgação em portal eletrônico oficial.
Apoio à causa animal
Na justificativa do projeto, o autor afirma que a medida poderá contribuir para reduzir os custos enfrentados por organizações não governamentais e protetores independentes que atuam no resgate e acolhimento de animais em Ponta Grossa.
Segundo o vereador, a iniciativa também busca estimular a regularização voluntária das notificações do Estar, além de aproximar a população das ações de proteção animal desenvolvidas no município.
O projeto sugere ainda que o Poder Executivo considere exigir, durante a regulamentação da futura lei, que as doações sejam feitas com ração de categoria premium, visando garantir melhor qualidade nutricional aos animais atendidos pelas entidades.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 272/2026 foi protocolado na Câmara Municipal em 22 de julho de 2026 e recebeu despacho da Mesa Diretora na mesma data. Atualmente, a matéria está sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer.
O prazo para manifestação da comissão vai até 11 de agosto de 2026. Após essa etapa, o projeto poderá seguir para discussão e votação em plenário pelos vereadores.
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