Após a proibição da soltura de fogos de artifícios com barulho, a Prefeitura de Ponta Grossa registrou a sua primeira denúncia de um morador que estava cometendo a irregularidade.
A lei nº 14.665/2023, que regulamenta a proibição dos fogos com barulho, foi publicada no último dia 15 de dezembro em Diário Oficial.
O que determina a lei?
Fica proibido “o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Ponta Grossa”.
A lei vale para lugares fechados ou abertos, áreas públicas ou locais privados. A Secretaria de Meio Ambiente e a Guarda Municipal estão autorizadas a realizar as fiscalizações.
Como denunciar?
A lei determina que as pessoas que não cumprirem a legislação poderão ser notificadas pelo governo municipal e serão advertidas da proibição da soltura de fogos com barulho.
De acordo com a Prefeitura de Ponta Grossa, durante o feriado de Natal, as equipes receberam uma denúncia referente à queima de fogos de artifício com alto ruído.
“A denúncia será apurada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A Prefeitura reforça que recebe as denúncias por meio dos canais de comunicação do Poder Executivo, caso do 156, o que enseja a notificação dos infratores, desde que devidamente identificados pelo nome e endereço”, diz a nota da assessoria de imprensa enviada para o portal DCmais.
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