PG atualiza regras de EIV e cria o “empreendedor ficha limpa”
A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa publicou em Diário Oficial, nesta semana, o Decreto nº 26.576/2026, que promove alterações significativas na regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O novo texto altera o Decreto nº 25.135, publicado em 2025. Segundo a Prefeitura, o objetivo é dar maior transparência e eficiência aos processos urbanísticos da cidade. Assinado pela prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, o documento ajusta critérios técnicos e administrativos para a análise de empreendimentos que impactam a qualidade de vida e a infraestrutura local.
Empreendedores Inadimplentes
Uma das mudanças mais relevantes é a introdução do Artigo 5º, que estabelece uma espécie de “ficha limpa” para o setor. A partir de agora, não será permitida a abertura de novos processos de EIV, RIVI ou EIV Simplificado por empreendedores que possuam pendências não regularizadas ou débitos de contrapartidas e medidas mitigadoras de projetos anteriores.
Essa vedação estende-se a empresas com sócios em comum ou integrantes do mesmo grupo econômico. O protocolo será indeferido sumariamente caso constatada a inadimplência, permitindo-se novo pedido apenas após o cumprimento integral das obrigações pendentes.
Critérios de Exigibilidade e Protocolo
O novo decreto refinou as regras de exigibilidade dos estudos técnicos. Para os loteamentos, o critério de admissibilidade da modalidade de EIV Simplificado passou a ser de projetos com até 50 unidades, substituindo a métrica anterior baseada em área total.
Além disso, no ato do protocolo, os estudos simplificados devem agora apresentar as Cartas de Viabilidade compatíveis com as deliberações do Conselho do IPLAN. Outra novidade é a inclusão de diretrizes urbanísticas de loteamentos e condomínios aprovadas pela Superintendência de Urbanismo, que ficam sujeitas a alterações pela Comissão de EIV.
Comissão de Análise e Prazos Administrativos
A composição da Comissão de Análise de Impacto de Vizinhança foi reorganizada e ampliada. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (IPLAN) passa a contar com três representantes fixos (Coordenador, Superintendência de Planejamento e Superintendência de Urbanismo), além da inclusão de um membro da Secretaria de Infraestrutura.
Os prazos para o fluxo processual também foram ajustados: o encaminhamento ao Conselho Deliberativo deve ocorrer em até 30 dias, enquanto o prazo para a assinatura do Termo de Compromisso foi reduzido para até 20 dias após a aprovação final.
Fiscalização Intensificada e Instâncias de Recurso
A fiscalização do cumprimento dos Termos de Compromisso agora compete exclusivamente à Superintendência de Urbanismo do IPLAN, que possui autoridade para aplicar sanções e cassar alvarás em casos de descumprimento ou reincidência.
O decreto também atualiza a legislação de referência para o pagamento de taxas, citando a Lei Municipal nº 15.773/2025. Por fim, as instâncias de recurso administrativo foram alteradas: decisões da Comissão de Análise ou do Conselho do IPLAN terão agora como segunda instância o Presidente do IPLAN, substituindo a figura do Diretor Executivo prevista no regulamento anterior. Com essas medidas, o município busca equilibrar o desenvolvimento econômico com o ordenamento urbano sustentável.
Confira o documento completo:
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