A Comissão de Proteção e Direito dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Ponta Grossa, intensificou os esforços para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 14.655/2023. A Lei proíbe o uso de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso em todo o município: os “fogos barulhentos”.
Visando proteger o bem-estar da população e dos animais, a Comissão enviou ofícios ao PROCON, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e à Guarda Civil Municipal (GCM). A intenção é cobrar ações concretas de fiscalização e conscientização sobre a Lei Municipal, em vigor desde dezembro de 2023.
Pelo fim dos fogos barulhentos
Os documentos, assinados por Jorge Sebastião Filho, presidente da Subseção, Anael Ruccieri Proença dos Santos, presidente da Comissão de Proteção e Direito dos Animais, e Recieri de Tarso Zenardi, presidente da Comissão de Direito do Consumidor, foram elaborados considerando a iminência de datas festivas como Natal e Réveillon, períodos marcados pelo uso excessivo de fogos de artifício.
Prejuízos causados por fogos de artifício barulhentos
O barulho causado por fogos de artifício impacta diretamente diversos grupos sociais e espécies animais:
- Pessoas Idosas: Muitas vezes com sensibilidade auditiva aumentada ou condições de saúde que podem ser agravadas por sons altos e inesperados, os fogos representam um perigo à saúde física e mental.
- Crianças e Adultos Autistas: Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente possuem hipersensibilidade sensorial. Sons intensos podem causar crises de ansiedade, pânico e até episódios de automutilação.
- Animais Domésticos e Silvestres: Para cães e gatos, por exemplo, o ruído pode gerar traumas psicológicos, tentativas de fuga e até parada cardiorrespiratória. Animais silvestres sofrem alterações em seus padrões de comportamento, prejudicando sua sobrevivência.
- Trabalhadores da Saúde e Segurança: Fogos barulhentos aumentam o número de acidentes e chamadas de emergência durante datas comemorativas, sobrecarregando o sistema de saúde e segurança pública.
As solicitações feitas pela OAB
- 1. PROCON de Ponta Grossa: O ofício nº 81/2024 destacou a responsabilidade do órgão em evitar a venda de produtos proibidos e alertar os consumidores sobre a ilegalidade do uso de fogos barulhentos. A OAB pediu informações sobre campanhas de conscientização e medidas preventivas para evitar práticas abusivas, como a venda de produtos sem aviso sobre sua proibição.
- 2. Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA): No ofício nº 80/2024, foi solicitado o planejamento de ações para garantir a fiscalização eficiente da lei. A Comissão pediu esclarecimentos sobre a designação de servidores responsáveis e a divulgação de canais para denúncias durante o período festivo.
- 3. Guarda Civil Municipal (GCM): O ofício nº 79/2024 enfatizou a responsabilidade da GCM em atuar de forma articulada com a SMMA, conforme o Decreto Municipal nº 22.710/2023. A OAB solicitou informações sobre o planejamento estratégico para garantir a observância da lei e combater o uso irregular de fogos.
Sobre a Lei Municipal nº 14.655/2023
Sancionada para proteger a saúde pública e o bem-estar animal, a lei proíbe o manuseio, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro em Ponta Grossa. As penalidades incluem apreensão dos produtos e multa de R$ 1.101,40, podendo dobrar em casos de reincidência.
A regulamentação da lei foi detalhada pelo Decreto Municipal nº 22.710/2023, que designa a SMMA e a GCM como responsáveis pela fiscalização.
Importância da fiscalização em datas festivas
O uso indiscriminado de fogos barulhentos em festas de final de ano é uma tradição que, apesar de culturalmente aceita por muitos, causa sofrimento significativo a uma parcela vulnerável da população e aos animais. A atuação da OAB visa minimizar esses impactos, garantindo que o direito ao bem-estar seja respeitado.