Moradores entram na Justiça para não pagar tributos por ruas asfaltadas em PG
Moradores de Ponta Grossa acionaram a Justiça para não pagarem a contribuição de melhoria nas ruas asfaltadas. Cerca de 100 munícipes já conseguiram judicialmente a inexigibilidade do pagamento ou o reembolso de valores já pagos à Prefeitura.
Segundo o advogado Ramon Pires, autor das ações, a contribuição está prevista no Código Tributário Nacional e é cobrada quando ocorre a valorização de um imóvel particular em decorrência de uma obra pública. Porém, segundo ele, o erro na cobrança está na ausência de uma lei anterior, aprovada pela Câmara Municipal, que sustentasse a exigência:
“No caso do Município de Ponta Grossa, tais lançamentos se davam através de um edital de lançamento, vinculado ao Diário Oficial, e não de uma lei em sentido estrito, que necessita ser votada na Câmara de Vereadores. Desta forma, sem a lei anterior, o tributo não é exigível e, por isso, não pode ser cobrado”, afirma o jurista.
Ação a favor dos moradores
Em uma das decisões procedentes obtidas na Justiça em favor do cliente de Ramon, a juíza Heloísa da Silva Krol Milak decide: “Em razão da ausência de publicação de lei ordinária específica e prévia referente à contribuição de melhoria supostamente devida pela obra pública realizada, declaro a nulidade de sua cobrança”, diz a ação, arquivada em 2023.
Asfaltamento pela antiga CPS
O advogado também obteve vitórias na Justiça em contratos firmados entre a antiga Companhia Ponta-grossense de Serviços (CPS), extinta em 2022, e munícipes que pagaram para contribuir com obras públicas. Porém, a lei que instituía a parceria público-privada foi julgada inconstitucional em 2018. “Todos os munícipes que celebraram contrato com a extinta CPS podem ingressar com ação judicial para reaver os valores pagos indevidamente”, afirma.
Sandro Vidal, morador do Parque do Café, contribuiu em cerca de R$ 6,3 mil ao longo de 30 meses. Após entrar na ação contra a Prefeitura o morador conseguiu o ressarcimento do valor com correção monetária em 2023. O Município chegou a recorrer, mas o recurso não foi julgado procedente.
O que diz a Prefeitura
O Diário dos Campos questionou a Prefeitura em relação às decisões judiciais favoráveis aos moradores e também o contrato via antiga CPS. Em nota enviada ao DC, o Município respondeu apenas sobre a CPS: “A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa informa que os munícipes que pagaram pela antiga CPS não estão sendo cobrados. Se, por acaso, houve cobrança indevida há possibilidade de solicitar a restituição ou o cancelamento do débito diretamente junto à Prefeitura”, diz o comunicado.
