Empresas são punidas por descumprimento de contrato com a prefeitura de PG

A Prefeitura de Ponta Grossa publicou, no Diário Oficial do Município, decisões de primeira instância em dois processos administrativos que resultaram na aplicação de penalidades a empresas contratadas por diferentes secretarias municipais.

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No primeiro caso, a empresa Ascle Brasil Ltda foi penalizada após não entregar produtos previstos no empenho nº 2566/2025, destinado à área da saúde. Mesmo após diversas notificações e prazos legais, a empresa não apresentou defesa nem alegações finais. A apuração concluiu que a falha causou desabastecimento na rede municipal de saúde. Com base em parecer jurídico e no Decreto Municipal nº 21.635/2023, a Secretaria Municipal de Administração decidiu aplicar multa compensatória de 30% sobre o valor do empenho, além de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal por um ano.

Já no segundo processo, envolvendo a empresa DK Comércio e Serviços Especializados Ltda, a penalidade foi mais branda. A contratada prestava serviços de manutenção de equipamentos de climatização no Aeroporto Municipal, mas apresentava atrasos recorrentes na entrega de documentação exigida para os pagamentos, como notas fiscais e certidões negativas. Apesar das falhas administrativas, os serviços continuaram sendo executados. Diante disso, e conforme orientação jurídica, a decisão foi pela aplicação de advertência formal, considerada proporcional à infração cometida.

Em ambos os casos, as empresas foram comunicadas das decisões e podem apresentar recurso dentro do prazo legal. As medidas seguem a legislação federal de licitações e contratos e as normas municipais vigentes.