Distritos de PG têm até dia 16 para elegerem conselheiros do Meio Ambiente
Pela primeira vez, os distritos rurais de Ponta Grossa terão representantes no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema). A Secretaria Municipal de Meio Ambiente convocou os segmentos que representam a população dos distritos de Guaragi, Itaiacoca, Piriquitos e Uvaia para escolherem, até o próximo dia 16 de junho, seus conselheiros.
A eleição dos representantes foi estabelecida pela Lei 15.480, de 15 de maio de 2025, garantindo a participação dos distritos nas discussões ambientais do município. Segundo o edital de convocação publicado no Diário Oficial, os distritos deverão se reunir e, em comum acordo, eleger um titular e um suplente para integrarem o conselho durante o biênio de 17 de julho de 2025 a 16 de julho de 2027.
Comdema Ponta Grossa
O Comdema tem um papel fundamental na definição de políticas públicas ambientais e na fiscalização de ações voltadas à sustentabilidade. A inclusão dos distritos no Conselho representa um avanço na descentralização das decisões. Deve permitir que as comunidades rurais tenham voz ativa na formulação de medidas voltadas à preservação do meio ambiente.
Processo
O processo de eleição deverá ser registrado em ata e encaminhado com o ofício de indicação para a Secretaria Executiva do Comdema, pelo e-mail [email protected], junto aos seguintes documentos:
- Nome completo, CPF, e-mail e telefone dos indicados;
- CNPJ do segmento ao qual o titular e o suplente estão vinculados;
- Carta de apresentação assinada por todos os segmentos representantes dos distritos que participaram da eleição.
Caso não haja manifestação dentro do prazo estipulado, a vaga permanecerá vacante até que seja destinada a outro segmento mediante alteração na Lei 11.233/12.
O conselheiro
Segundo o §14 do artigo 8-A da Lei 11.233/12, acrescido pela Lei 15.480/25, a função de conselheiro será considerada serviço público relevante, garantindo prioridade no exercício e justificando ausência em outros compromissos quando houver sessões do Comdema ou participação em diligências necessárias.
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