Com decisão do STF, Ponta Grossa planeja Polícia Municipal
A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.
A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.
Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal“, definiu o STF.
Na manhã de hoje, após a decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) será alterado para Polícia Metropolitana. Para o prefeito, a decisão da Corte vai garantir a atuação dos guardas municipais.
Ponta Grossa anuncia reforço na segurança
A decisão do STF também repercutiu em Ponta Grossa. Nas redes sociais, a prefeita Elizabeth Schmidt celebrou a medida e anunciou o reforço na Guarda Municipal da cidade.
“Segurança não se promete, se faz! Nesta semana, garantimos dois avanços históricos para Ponta Grossa: mais 100 novos guardas municipais para reforçar a segurança, totalizando 416, e o reconhecimento do poder de policiamento da nossa Guarda Municipal pelo STF. Isso significa mais autoridade, mais combate ao crime e mais proteção para nossa gente”, publicou a prefeita.
Ela também adiantou que o município poderá contar com uma nova estrutura de segurança em breve. “E não paramos por aqui! Em breve, nossa cidade terá sua própria Polícia Municipal (PEC 57), garantindo atendimento mais ágil e eficiente. Com tecnologia e inovação, vamos ampliar o monitoramento e fortalecer a segurança em todos os bairros, do centro ao campo”, completou Elizabeth.
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