A Câmara de Ponta Grossa votará o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que assegura aos vereadores o acesso amplo e irrestrito aos processos administrativos de PG, especialmente ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O trâmite do projeto começou em setembro de 2025, após decreto da Prefeitura publicado em agosto que restringiu o acesso ao SEI e dificultou a fiscalização dos parlamentares. A emenda será votada na Sessão Ordinária desta segunda-feira (2).
Restrição do acesso ao SEI
O SEI é uma ferramenta online que permitia a qualquer cidadão acompanhar os trâmites de processos municipais, com um número de protocolo. “A edição do Decreto Municipal nº 25.590/2025, ao restringir o acesso ao SEI (…), representou um retrocesso no acesso à informação e na fiscalização institucional. А limitação imposta, tanto ao público em geral quanto aos vereadores, inviabiliza o exercício pleno das funções fiscalizatórias do parlamento Municipal, além de afrontar de forma direta o princípio da publicidade, consagrado no art. 37 da Constituição Federal”, destaca o Projeto de Emenda à LOM.
A justificativa da emenda é assinada pelos vereadores Joce Canto, Maurício Silva, Enfermeira Marisleide, Geraldo Stocco, Guilherme Mazzer, Léo Farmacêutico, Dr. Erick e Ricardo Zampieri. “O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, de forma reiterada, a importância do acesso à informação como instrumento indispensável ao controle social e institucional da Administração Pública”, complementa o texto.
Segunda discussão em Plenário
A emenda será votada em segunda discussão na Câmara, em regime especial. A primeira discussão ocorreu na Sessão Extraordinária de 17 de dezembro de 2025 e a emenda foi aprovada em unanimidade pelos parlamentares votantes na ocasião.
Leia o projeto na íntegra: