Câmara de PG mantém veto à exigência de ‘ficha limpa’ em licitações
A Câmara de Ponta Grossa manteve o veto à Lei nº 14.688 (PL nº 156/2017), que exige ‘ficha limpa’ de empresas no ato de negociação com o município. O projeto proíbe a participação de empresas e de seus sócios, que tenham sido condenados em processos criminais ou por improbidade administrativa, em licitações e contratos celebrados com a cidade. O veto foi votado em discussão única, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (31).
Proibição em licitações de Ponta Grossa
Conforme detalhado no PL, a Prefeitura de Ponta Grossa teria de exigir certidões negativas cíveis e criminais de uma empresa e de seus sócios, no ato de sua contratação. A certidões deveriam detalhar onde os sócios residem ou residiram nos últimos cinco anos. Na justificativa do projeto, datado em 2017, o autor Geraldo Stocco (PV) descreveu a ocorrência de escândalos de corrupção em ambiente nacional, que motivaram a proposição de exigir “ficha limpa” das empresas e de seus sócios ao negociarem com o município.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou parecer favorável à admissibilidade do veto, por entender que um legislador municipal não pode interferir em normas gerais de licitações e contratos públicos. Conforme o parecer, trata-se de uma competência da União Federal e cabe à Casa de Leis atuar em prol do interesse local, mas obedecendo os limites da competência legislativa dos municípios.
Trâmite
O projeto de lei havia sido votado na Câmara de Ponta Grossa nos dias 21 (primeira discussão) e 26 de junho (segunda discussão), e aprovado de forma unânime pelos vereadores presentes nas respectivas Sessões Ordinárias.
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