O presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, Daniel Milla (PSD), confirmou à reportagem do Diário dos Campos e portal dcmais que tomou conhecimento na manhã desta sexta-feira (18) da notificação judicial em que se pede explicações à promulgação da lei do chamado ‘kit covid’.
Ação impetrada pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) e por diretórios do Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB) quer que a norma seja julgada como inconstitucional.
A lei 13.940/21, promulgada no dia 20 de maio, institui ao poder público a responsabilidade de disponibilizar gratuitamente kits de medicamentos para o tratamento imediato da covid-19 na rede SUS de Ponta Grossa durante o período de pandemia, o chamado ‘kit covid’.
Após acatar a ação, o desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pretende ouvir o posicionamento tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo.
Milla confirmou que a notificação à Casa de Leis está em posse da Procuradoria. Na próxima terça-feira (22), o presidente pretende se reunir com o departamento jurídico da Câmara para discutir o tema. Após o recebimento, o Legislativo tem dez dias para se manifestar ao TJ-PR.
Já a assessoria de imprensa da Prefeitura de Ponta Grossa diz que a Procuradoria Geral do Município ainda não recebeu qualquer intimação sobre a lei. Após passar pela Câmara, o texto não foi vetado e nem sancionado pela prefeita Elizabeth Schmidt (PSD).