A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 231/2026, que cria vagas de estacionamento exclusivas a advogados em Ponta Grossa, nas proximidades de órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e de delegacias de polícia. De autoria do presidente da Casa de Leis, vereador Julio Küller (PL), o projeto vale para advogados e advogadas em efetivo exercício profissional em PG. A aprovação ocorreu na sessão da Câmara desta segunda-feira (27).
As vagas serão demarcadas prioritariamente no entorno ou a uma distância máxima de 50 metros das seguintes localidades de Ponta Grossa:
Fórum Estadual e instâncias do Poder Judiciário;
Justiça do Trabalho;
Justiça Federal;
Justiça Eleitoral;
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Delegacias de Polícia e estabelecimentos prisionais;
Prefeitura Municipal;
Câmara Municipal;
Demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Regras para uso
Para a utilização das vagas reservadas, o profissional deverá deixar visível, no painel dianteiro do veículo, a credencial de identificação profissional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou credencial específica a ser regulamentada. O uso das vagas previstas nesta Lei não isenta o profissional do pagamento de tarifas relativas ao sistema de estacionamento rotativo pago, salvo disposição em contrário regulamentada pelo Poder Executivo.
O número de vagas reservadas por localidade será definido pelo departamento municipal de trânsito competente, observando-se a proporcionalidade, a viabilidade técnica e o fluxo de atendimento de cada região. Em caso de uso indevido, o infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (СТВ) para estacionamento em vagas reservadas sem credencial.
“A escassez de vagas de estacionamento próximas aos órgãos do Poder Judiciário, delegacias e repartições públicas tem se tornado um obstáculo ao pleno exercício da profissão, prejudicando, em última análise, o próprio cidadão assistido”, justificou Julio Küller, autor do projeto.
O projeto foi aprovado em dois turnos nesta segunda-feira na Câmara e agora segue para sanção ou veto da Prefeitura. (Com informações de Assessorias)
