Câmara aprova unificação das leis do EstaR em Ponta Grossa
A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei nº 21/2023, que unifica as leis do Estacionamento Regulamentado no Município de Ponta Grossa. O PL foi proposto pelo Poder Executivo Municipal e votado em segunda discussão.
O PL é assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt e propõe atualizar a legislação municipal referente ao EstaR. Ao todo, 15 leis municipais dispõem sobre o sistema em PG. Conforme o texto, o projeto aprovado “assegura as isenções já previstas na legislação a ser revogada e permite a operação do sistema de Estacionamento Regulamentado diretamente pelo Município ou mediante entidade privada, devidamente licitada”.
Dentre as atualizações, o projeto dispensa da cobrança do preço público os veículos utilizados por pessoas que realizam tratamento oncológico na Santa Casa de Ponta Grossa, conforme emenda aditiva (Art. 3° inciso XI), aprovada pelos vereadores durante a primeira discussão do PL. A emenda envolve exclusivamente o ponto do EstaR na Rua Coronel Dulcídio, no trecho entre as ruas Dr. Francisco Burzio e Barão do Cerro Azul. A dispensa vale para pessoas atendidas pelo Sistema Único de Saúde, “mediante credenciamento junto à Autoridade de Trânsito Municipal, nos termos do regulamento”.
Trâmite
O PL da unificação das leis do EstaR tramitou na Câmara de PG desde fevereiro deste ano, recebeu pareceres favoráveis das comissões e foi votado em primeira discussão na Sessão Ordinária da última segunda-feira (18). Agora, aprovado em segunda discussão, o projeto retorna à prefeita Elizabeth para sanção.
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