Câmara aprova pedido de vistas para PL da Agricultura Urbana Sustentável
Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovaram vistas ao Projeto de Lei nº 36/2025, que estabelece as diretrizes da Política Municipal da Agricultura Urbana Sustentável no município de Ponta Grossa. O PL caracteriza a agricultura urbana sustentável como “aquela desenvolvida no modelo de produção orgânico, em imóveis urbanos, públicos ou privados, cultivados para a produção de alimentos, plantas ornamentais e medicinais, bem como a criação de pequenos animais, para consumo próprio, comercialização ou doação a instituições educacionais e assistenciais”
O referido Projeto de Lei também prevê os objetivos e os instrumentos da agricultura urbana sustentável, bem como cadastro e priorização de agricultores baseado em critérios de sustentabilidade ambiental.
“Esta política tem potencial de assegurar a segurança alimentar e a conservação da biodiversidade, por meio da regulamentação da agricultura urbana que, baseada na legislação federal, indica as diretrizes para a construção de um Plano Municipal da Agricultura Urbana Sustentável, que é atribuição do poder executivo”, descreveu o autor do PL, vereador Guilherme Mazer (PT).
Pedido de vistas
O argumento apresentado pelos vereadores que defenderam o pedido de vistas, e a não aprovação imediata do PL, foi de que o projeto poderia abrir brechas para a violação do direito à propriedade. Na contra argumentação ao pedido de vistas, Mazer afirmou que, mesmo não sendo contrário ao pedido de vistas uma vez que é legítimo para que seja ampliada a discussão sobre o tema, de maneira nenhuma o projeto fere o código civil, pois o que está sendo proposto, dentre outras coisas, é o cadastramento de pessoas interessadas em disponibilizarem seus respectivos terrenos (baldios ou inutilizáveis) para a efetivação da referida política.
Se aprovada, a Política Municipal da Agricultura Urbana Sustentável, será a segunda legislação de autoria do Vereador Guilherme Mazer (PT) sobre a questão ambiental, aprovada no ano de 2025. Ainda esse ano, o Vereador teve outra proposição aprovada, a qual alterou a Lei Orgânica do Município, inserindo na mesma a Natureza como sujeito de direitos.
