Câmara aprova mudanças nas leis de urbanismo em PG
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em segunda discussão nesta quarta-feira (25), três Projetos de Lei que promovem mudanças relevantes na legislação urbanística do município. As matérias, todas de autoria do Poder Executivo, seguem agora para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt.
O primeiro deles é o PL 185/2025, que altera a Lei nº 14.468/2022, responsável pelas normas de parcelamento e ocupação do solo. A proposta flexibiliza critérios como área mínima de sublotes, prazos de certidões, largura de vias internas e exigência de estudos de impacto, buscando adequar a legislação às demandas de empreendimentos variados, com atenção à habitação popular.
Já o PL 187/2025 trata da atualização nos procedimentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Transferência do Direito de Construir (TDC). O objetivo é tornar as regras mais claras, previsíveis e acessíveis, facilitando o cálculo e pagamento das contrapartidas urbanísticas e abrindo novas possibilidades para reaproveitamento de potencial construtivo.
Por fim, o PL 186/2025 reafirma e detalha esses dispositivos no contexto do novo Plano Diretor Municipal, alinhando-os às diretrizes urbanas para a próxima década. Com as aprovações, a Prefeitura de Ponta Grossa pretende implementar um novo conjunto de ferramentas legais para orientar o crescimento urbano, ampliar a arrecadação e estimular investimentos em habitação, infraestrutura e mobilidade.
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