A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 291/21, que cria a lei municipal de combate à violência doméstica Corina Portugal, em Ponta Grossa. De autoria do vereador Felipe Passos (PSDB), o projeto, aprovado nos termos da emenda de redação a Comissão de Legislação, Justiça e Redação prevê que aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano ou patrimonial causado à mulher, estará sujeito à multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da administração direta ou indireta para atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar.
Segundo o PL, detalhado em 16 artigos, os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar. O valor da multa será de 100 valores de referência – o equivalente a R$ 8.668. O texto prevê que nos casos que resultarem em aborto ou morte da vítima, o valor da multa será majorado em 100%.
Conforme a proposta, os condomínios residenciais, por meio de seus síndicos e administradores, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar. Os condomínios deverão ter faixas, cartazes ou placas nas áreas comuns divulgando a lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico quando tomarem conhecimento da ocorrência de violência doméstica ou familiar. O condomínio que descumprir a lei estará sujeito à advertência e e multa.
A proposta também prevê realização da campanha Corina Portugal de combate à violência doméstica, realizada anualmente, visando incentivar mulheres em situação de violência doméstica a denunciarem as agressões, de forma silenciosa, em farmácias ou drogarias.
Passos destaca que o nome da lei, Corina Portugal, é uma homenagem à mulher que em 1889, muito antes de se falar em feminicídio, foi morta pelo marido. Acusada de adultério, Corina foi assassinada pelo seu marido, Alfredo Marques de Campos, com 32 facadas.
O projeto de lei recebeu diversos elogios de outros vereadores e deve ser votado, em segunda discussão, na sessão da próxima segunda-feira (12). Se for aprovado, segue para sanção ou veto do Poder Executivo.