Um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, quer prorrogar o prazo das obras em terreno do Distrito Industrial doado à indústria Madero. O PL 382/2022 altera a Lei nº 13.833, de 01/10/2020, com a justificativa das dificuldades encontradas no período de pandemia.
Prazo de obra no Distrito Industrial
Conforme o Art. 3º da lei de 2020, se a obra não fosse concluída no prazo de dois anos, o imóvel seria revertido automaticamente ao domínio do Município. A atual proposição prorroga esse prazo por mais dois anos. O texto do PL é assinado pela prefeita Elizabeth Schmidt.
Trâmite
O PL a prorrogação do prazo está em trâmite há exatos sete meses, desde 13 de dezembro do ano passado. Recebeu pareceres favoráveis de duas comissões – de Legislação, Justiça e Redação, e de Agricultura Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente – e desde o dia 28 do último mês aguarda discussão e votação.
Na sessão ordinária da última quarta-feira (12), da Câmara de PG, o PL constava na Ordem do Dia e foi retirado para vistas por cinco dias, a pedido do vereador Dr. Erick (PSDB).
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