Autistas poderão levar o próprio lanche a restaurantes e cinemas de PG
A rotina de famílias e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ganhou um novo respaldo legal em Ponta Grossa. A prefeita Elizabeth Silveira Schmidt sancionou a Lei nº 15.882/2026, que garante o direito de portar alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal em locais públicos e privados do município.
A nova legislação nasceu de um projeto do vereador Julio Kuller. O texto busca atender necessidades específicas de pessoas com autismo, especialmente em casos de seletividade ou restrição alimentar.
O que muda para a população?
A partir de agora, estabelecimentos não podem impedir a entrada de pessoas com TEA que levem a própria comida ou objetos necessários para sua alimentação.
Na prática, a lei garante o ingresso e a permanência com copos, talheres, pratos, recipientes específicos e outros itens ligados à rotina alimentar da pessoa com TEA.
Além disso, a regra vale para diferentes espaços públicos e privados. A lista inclui clubes, cinemas, teatros, casas de espetáculo, escolas, instituições de ensino, hospitais, clínicas, restaurantes e centros comerciais, como shoppings.
Para garantir o direito, o estabelecimento poderá solicitar um documento que comprove o diagnóstico. Entre os documentos aceitos está a carteira de identificação da pessoa com TEA.
Penalidades para o descumprimento
A lei também prevê punições para estabelecimentos que recusarem o cumprimento das regras sem justificativa.
Na primeira ocorrência, o local poderá receber advertência. Em caso de descumprimento, também poderá sofrer multa administrativa, com valores entre 10 e 100 Valores de Referência do Município (VR).
Se houver reincidência em até 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
Além disso, o município poderá destinar os recursos arrecadados com as multas ao Fundo Municipal dos Direitos à Pessoa com Deficiência. Dessa forma, os valores podem ajudar no financiamento de novas políticas de inclusão em Ponta Grossa.
A lei já está em vigor desde a data de publicação.
