Foi protocolado nesta terça-feira (25), na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, o projeto de lei que propõe denominar a Guarda Civil Municipal de Polícia Municipal. A proposta foi apresentada menos de uma semana após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as guardas municipais podem atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial. Na prática, isso já ocorre na maioria dos municípios.
Com o entendimento do STF, Ponta Grossa poderá ter uma Polícia Municipal, que deverá respeitar as atribuições das Polícias Civil e Militar e não atuar como polícia judiciária.
De acordo com o PL 037/2025, de autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos), os policiais municipais ficarão autorizados a atuar no “policiamento urbano ostensivo” e também realizar prisões em flagrante. A atuação da Polícia Municipal será fiscalizada pelo Ministério Público.
“Diante do crescimento dos índices de criminalidade e da necessidade de reforçar a segurança pública, é fundamental permitir que […] a Polícia Municipal […] atue de maneira mais efetiva na proteção da população”, justifica o parlamentar.
O PL ainda não tem data para ser votado pelos veradores.