Projeto sobre inspeção privada em frigoríficos avança no PR
A Comissão de Indústria Comércio, Emprego e Renda aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 575/2023 que visa regular a atuação de pessoas jurídicas na inspeção privada de frigoríficos e demais estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal. A autoria é do deputado estadual Luis Corti (PSB). O texto foi o único analisado pelo Colegiado, presidido pelo deputado estadual Luiz Fernando Guerra (União).
Conforme o projeto, a empresa contratada deverá dispor de médico veterinário habilitado para averiguar as condições dos animais antes e depois do abate. Ela deverá notificar o Poder Público em casos suspeitos de doenças infecciosas, entre outras funções. Por sua vez, órgão oficial de defesa agropecuária do Paraná deverá fiscalizar o cumprimento das atividades e realizar o credenciamento de pessoas jurídicas aptas – com prazo de até um ano.
A mudança sobre inspeção privada em frigoríficos é restrita ao âmbito municipal e estadual, uma vez que cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária o credenciamento para a inspeção de âmbito nacional.
O deputado Fábio Oliveira (Podemos), relator, considerou a simplificação uma virtude do texto. “Ele facilita o emprego de médicos veterinários, desburocratizando o acesso. Vê-se com bons olhos”, destacou.
“Esse avanço é imprescindível para suprir uma lacuna de servidores que a maioria dos municípios, dos estados e também o Brasil enfrentam. É inviável contratar servidores para todas as localidades onde profissionais de medicina veterinária são indispensáveis”, justifica Corti, no projeto.
Tramitação
O texto da inspeção privada em frigoríficos tramita na Assembleia Legislativa do Paraná desde 2023. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi encaminhado para análise da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), vinculada, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, após requerimento do deputado Alisson Wandscheer (SD).
Conforme a pasta, a inspeção realizada por médicos veterinários que não integram a administração pública era regida por uma resolução de 2018. No entanto, a Segunda Vara da Fazenda Pública de Curitiba entrou com uma ação civil pública, questionando a contratação de pessoas jurídicas e a força legal da portaria.
“O projeto vai permitir o estabelecimento de marco legal incontroverso sobre a legalidade do credenciamento de empresas privadas para as atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, sob a fiscalização do órgão oficial da defesa agropecuária, colocando, assim, fim à discussão sobre a falta de lei”, destacou Manoel Luiz de Azevedo, diretor de Defesa Agropecuária da Adapar.
No último dia 2, o texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde recebeu relatoria do deputado Artagão Júnior (PSD).
