Projeto de lei proíbe cargos públicos a condenados por maus-tratos a animais

Um Projeto de Lei que pretende proibir que pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais sejam nomeadas em cargos públicos está ganhando bastante repercussão. A proposta, de autoria do deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), está tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) e estabelece que a vedação seja aplicada pelo prazo de cinco anos após o cumprimento da pena, desde que a condenação tenha sentença transitada em julgado.

De acordo com o texto, a restrição vale para nomeações na Administração Pública Direta e Indireta do Estado, incluindo cargos em comissão, funções de confiança e contratações temporárias. O projeto também prevê que os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, possam aderir à medida por meio de ato próprio de seus dirigentes.

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Marcelo Rangel destaca que a iniciativa não tem caráter punitivo adicional, mas busca proteger o interesse coletivo e o bem-estar animal. “Nosso objetivo é criar um dispositivo que proteja os animais e ao mesmo tempo preserve a moralidade no serviço público. É uma medida de responsabilidade, ética e respeito à vida, alinhada aos valores da sociedade e aos princípios da Constituição”, afirmou. (Das assessorias)