MPF determina que Funai cumpra acordo com comunidade do PR

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação de execução judicial contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a comunidade da Terra Indígena (TI) Ivaí, no Paraná, em abril de 2025. O objetivo do acordo é implementar um plano de produção agrícola sustentável e administrado pelos Kaingang que interrompa os arrendamentos ilegais que são realizados na TI há mais de 15 anos.

Para que a prática seja extinta, o TAC prevê a transição para um novo modelo, o Projeto Comunidade Indígena Ivaí Grónum. No entanto, como a Funai não viabilizou a entrega de insumos básicos, como sementes e maquinário, a comunidade permanece sem os meios necessários para produzir por conta própria.

Segundo a ação, a Funai ignorou três requisições formais de informações enviadas pelo MPF ao longo de 2025, incluindo um ofício entregue pessoalmente à Coordenação Regional em Guarapuava.

Diante do descumprimento, o MPF solicita que a Justiça intime a Funai a comprovar imediatamente a execução das metas atrasadas e apresente um plano de ação. O órgão pede ainda a fixação de uma multa diária de R$ 20 mil até que a fundação cumpra as obrigações de monitoramento e execução previstas no plano de aplicação, que envolve recursos superiores a R$ 3,9 milhões da Renda do Patrimônio Indígena.

A medida busca assegurar o cumprimento da Constituição Federal, que garante aos povos indígenas o usufruto exclusivo de suas terras. (Assessorias)

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