Entre os projetos de lei de autoria de vereadores e que devem gerar bastante debate e polêmica neste ano na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa está o PL 311. De autoria do vereador Leandro Bianco (Republicanos), e protocolado em 2021, a medida proíbe a instalação de banheiros unissex nos espaços públicos e privados no município. Por banheiro unissex, o projeto de lei define o banheiro de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionado a um público específico.
Segundo o vereador, o objetivo é que o uso dos banheiros se limite de acordo com a caraterística biológica dos usuários e não de conforme a identidade de gênero. Segundo ele, não se trata de uma discriminação homofóbica ou transfóbica, “mas de preservação da intimidade, segurança e até da higiene de mulheres que são muito vulneráveis aos mais variados tipos de violência ou assédio sexual que pode ocorrer nestes lugares”. Para o vereador, ideologias não podem prevalecer sobre a segurança das mulheres, e, principalmente, das crianças.
O que diz o projeto
Conforme a proposta, fica vedada, em espaços públicos ou privados, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, a instalação de banheiros chamados unissex. Conforme o PL, consideram-se espaços públicos aqueles de livre circulação como ruas, avenidas, espaços de lazer, como praças, parques, e semelhantes e especifica como espaços com restrição de acesso os edifícios públicos, instituições de ensino, hospitais; e como espaços privados acessíveis ao público lojas comerciais, shopping centers, instituições de ensino particulares, entre outros.
Ainda segundo o PL, os banheiros unissex em funcionamento anteriormente à entrada em vigor da lei, devem mudar sua finalidade para ‘Banheiro família’, exceto quando for o único banheiro do estabelecimento e que seja de uso individual. Segundo a proposta, o banheiro família, é o banheiro destinado ao uso pais com filhos de até 12 anos de idade incompletos. O projeto prevê multa para quem descumprir a medida.
Tramitação
O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Legislação, Justiça e Redação (CLJR); Finanças Orçamento e Fiscalização; Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade; mas ganhou parecer contrário na Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente. O relator do projeto na comissão, vereador Filipe Chociai (PV), emitiu parecer favorável à matéria, mas em sua maioria, os demais integrantes da comissão, os vereadores Josi do Coletivo (PSOL) e Izaías Salustiano (PSB) emitiram voto em separado contrariamente à proposta. Desta forma, o projeto que está pronto para ser apreciado, precisa primeiro ter o parecer contrário analisado pelos vereadores, em plenário.
Como é
Conforme o Núcleo Regional de Educação, atualmente, como não há nenhuma lei estadual que regulamente sobre o tema, o núcleo segue orientação pedagógica do Departamento da Diversidade da Secretaria de Estado da Educação. Segundo a orientação, os estabelecimentos da ensino da rede pública estadual de educação transexuais e travestis devem usar o banheiro de alunos e alunas conforme a identidade de gênero que apresentam. Conforme a resolução, a arquitetura da escola não precisará sofrer alteração, ou seja, não precisará ser construído um banheiro.
Na Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) é assegurado o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero no ambiente interno da UEPG em diversas situações, entre elas no uso de banheiros, vestiários e demais espaços. A medida está em resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, em reunião em dezembro de 2020.
Relembre
Alvo de muito debate entre os vereadores e de manifestação de pessoas que acompanharam a votação da medida, a lei 14.036/21, que, entre outras coisas, proíbe o uso da denominada linguagem neutra nas escolas, seja na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concurso público em Ponta Grossa, foi sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt no ano passado.