Guarda Municipal terá poder de fiscalização administrativa
O prefeito Marcelo Rangel assinou, na tarde dessa segunda-feira (14), projeto de lei que propõe a inclusão, dentre as competências da Guarda Municipal de Ponta Grossa, o poder de fiscalização de infrações administrativas no município. De acordo com o projeto, itens como a conservação de calçadas e passeios, utilização irregular de espaços públicos e despejo de entulhos e lixo em locais públicos ou privados poderão ser fiscalizados, e os infratores multados, pelos agentes da Guarda Municipal.
Segundo a Prefeitura Municipal, as adequações na legislação do município também tornarão uniformes os processos, valores e procedimentos administrativos aplicáveis no caso de infrações administrativas, assim como devem atualizar o código de posturas municipais.
O Procurador-Geral do Município, Marcus Freitas, explica que o projeto de lei vem ao encontro das medidas de justiça fiscal que vêm sendo empreendidas desde o início de 2017. Nosso limite prudencial não nos permite a contratação de novos funcionários para a função de fiscais e, com base nisso, estudando o regulamento da Guarda Municipal, nós achamos oportuno incluir o poder de fiscalização nas competências da Segurança Pública. A ideia principal dessa ação não é sair multando quem comete infrações, mas, sim conscientizar a população das responsabilidades que elas devem cumprir como cidadãos do município aponta Freitas.
De acordo com a Secretaria de Cidadania e Segurança Pública, a estimativa é de que, inicialmente, sejam capacitados cerca de trinta guardas municipais.
