Câmara de PG aprova projeto de lei para extinção da AMTT
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa iniciou nesta segunda-feira (8) a discussão e votação dos projetos de lei elaborados pelo Poder Executivo e que tratam de uma reforma administrativa na prefeitura e deu o primeiro passo para a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). Entre os projetos discutidos estão o PL 191/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; e o PL 194/2021, que trata sobre a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social. Os projetos foram aprovados por unanimidade entre os vereadores.
Embora o projeto de lei que trata especificamente da extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), não ter sido colocado em pauta, este foi o assunto que mais causou polêmica e foi debatido durante a discussão, já que o PL 191/21, que trata sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, já prevê a extinção da AMTT, ao considerar como estrutura da administração indireta do Município, na forma de autarquia, apenas o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Ponta Grossa (Iplan) e a Agência de Inovação e Desenvolvimento (AID). O projeto prevê ainda a distribuição da AMTT entre as secretarias municipais de Infraestrutura e Planejamento e de Cidadania e Segurança Pública; passando para a Secretaria de Segurança Pública a Superintendência de Trânsito e Segurança Viária; Departamento de Engenharia Viária; Coordenadoria do Estacionamento Regulamentado e Fundo Municipal de Trânsito.
A sessão foi acompanhada por servidores da AMTT, que divergem sobre a extinção da autarquia. Faixas com frases como ‘Dizemos não à extinção da Autarquia’, ‘Extinguir a Autarquia é esconder a corrupção debaixo do tapete’ e ‘Prefeita Elizabeth, pedimos o seu apoio, não à extinção da Autarquia’, foram colocadas na galeria. Por outro lado, um documento assinado por mais de 30 servidores da AMTT e entregue aos vereadores, pedia a aprovação do projeto. No documento, eles apontavam que ontem foram pegos de surpresa por uma manifestação contra a extinção da AMTT em que teriam sido contratadas pessoas que não possuem ligação com a os servidores do órgão para segurar cartazes e distribuir panfletos contrários à extinção. “Sabemos que dentro da AMTT, existem funcionários que são contra a extinção, esses sim tem total direito de se manifestar, mas generalizar isso não é correto”, apontam. Os agentes de trânsito que assinam o documento apontam que a reforma é necessária, “pois a categoria necessita de mudanças urgentemente”.
Apesar de terem votado favorável ao PL, os vereadores Celso Cieslak (PRTB) e Izaías Salustiano (PSB) criticaram a proposta. Salustiano destacou que não é contra a realização de uma reforma administrativa, mas destacou que a prefeitura não enviou estudo técnico que com o impacto financeiro que comprove que haverá economia com a mudança.
O vereador Julio Kuller (MDB), por sua vez, ressalta que aprovar o projeto de reforma administrativa é dar à prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) a oportunidade de governar conforme o seu modelo de gestão. “Neste projeto, a prefeita diz como quer governar a cidade pelos próximos três anos, então não temos como cercear esta possibilidade”, frisa. O mesmo entendimento foi compartilhado pelo vereador Leandro Bianco (Republicanos) e o presidente da Casa, vereador Daniel Milla (PSD). “Eu não posso privar a prefeita de fazer a reforma porque é algo que eu não quero, a não ser que haja uma justificativa plausível para isso”, frisa.
O projeto foi aprovado com emenda modificativa de autoria do Poder Executivo que altera o artigo 18, que trata, sobre a Secretaria Municipal de Cultura, considerando que ela deve deixar de ser de uma fundação, conforme prevê projeto de lei 193/21, e passa a ser órgão da administração direta.
Secretaria da Família
Conforme o PL 194/21, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais passa a se chamar Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social. A nova secretaria terá por finalidade realizar a promoção de ações de promoção da família e garantia de direitos, pela formulação e implementação de diretrizes e políticas que garantam os direitos fundamentais, o desenvolvimento social e dignidade da pessoa humana. A secretaria vai gerenciar dez conselhos, entre Conselhos Tutelares e conselhos municipais. Segundo a prefeitura, a proposta não amplia despesa de pessoal, nem gera ônus ao Município. O PL foi aprovado com emenda modificativa do Poder Executivo, com adequações ao texto.
Reforma administrativa
Ao todo, são seis projetos de lei protocolados pela prefeitura e que preveem mudanças na estrutura administrativa do Poder Executivo. Além da extinção da AMTT e criação da Secretaria da Família, os projetos dispõem sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, a Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, e mudanças na Procuradoria Geral do Município.
