Ofício assinado por diversos vereadores e encaminhado ao presidente da Câmara de Ponta Grossa, vereador Daniel Milla (PV), pede que novas medidas de transparência sejam adotadas pelo Legislativo Municipal. Assinado pelos vereadores Felipe Passos (PSDB), Dr. Magno (PDT), Eduardo Kalinoski (PSDB), Ricardo Zampieri (PSL), Sargento Guiarone (Pros), Geraldo Stocco (Rede), Celso Cieslak (PRTB), Pastor Ezequiel (PRB), Paulo Balansin (Pode) e Rudolf Polaco (PPS), o documento pede providências no sentido de que seja determinado aos servidores efetivos com função gratificada à sujeição ao controle de frequência através do registro do ponto biométrico.
Os vereadores requerem ainda a disponibilização do controle de frequência aos servidores sujeito a controle de jornada no Portal da Transparência da Câmara, a fim de que a população possa verificar se estão cumprindo integralmente a jornada de trabalho. "Apenas os servidores comissionados estariam livres de fazer o registro do ponto biométrico, não havendo autorização legal para dispensar do controle de frequência biométrico os servidores efetivos com função gratificada", aponta Passos. Assim, os vereadores pedem a revogação de artigo do Ato 05/2019 em que, a pretexto de proibir realização de horas-extras, a Câmara dispensou os servidores que recebem gratificação de função de registro do ponto biométrico, uma vez que cria, conforme os vereadores, uma exceção não prevista em lei.
Passos explica que a dispensa do registro biométrico com objetivo proibir a realização de horas-extras não se sustenta, já que acórdão do Tribunal de Contas dispõe que os servidores que recebem função gratificada se submetem à dedicação integral do seu ente, não havendo necessidade de pagamento de horas-extras pela ocorrência de eventual excesso de jornada, já que a remuneração pelo excesso de horas está compreendida pela concessão da própria função gratificada.
Durante a discussão do ofício, no pequeno expediente da sessão desta quarta-feira (10), Daniel Milla destacou que em momento algum a Mesa Executiva pensou ou teve a intenção de infringir qualquer legislação trabalhista. "Sempre peço que quando houver denúncias contra servidores, que sejam apresentados dados concretos, para que, caso seja comprovada a situação, possamos sanar os problemas", aponta o presidente, ressaltando que a interpretação é de que os servidores com função gratificada não têm obrigatoriedade de registrar o ponto, mas de cumprir sua jornada de trabalho.