Veja as regras de declaração do Imposto de Renda

O Governo Federal divulgou as regras para o Imposto de Renda de Pessoas Físicas do exercício de 2024. Este ano, o prazo de entrega da declaração começa na próxima segunda-feira (17), às 8h, e termina em 30 de maio, às 23h59min59s. O Fisco espera receber 46,2 milhões de declarações, quase 3 milhões a mais que as 43.212.426 declarações entregues em 2024.

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A declaração do Imposto de Renda terá poucas mudanças em relação ao ano passado. As principais são as situações em que o contribuinte está obrigado a entregar o documento, por causa do reajuste da faixa de isenção no ano passado.

Em relação às obrigatoriedades, as mudanças foram as seguintes:

•      Valor de rendimentos tributáveis anuais que obrigam a entrega da declaração subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888;
•      Limite da receita bruta de obrigatoriedade para atividade rural subiu de R$ 153.999,50 para R$ 169.440;
•      Quem atualizou valor de bens imóveis e pagou ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024 terá de preencher a declaração;
•      Quem apurou rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos passou a declarar anualmente;
•      As demais obrigatoriedades foram mantidas.

Outra mudança é a maior prioridade para quem simultaneamente utilizou a declaração pré-preenchida e optou pelo recebimento da restituição via Pix. Até o ano passado, a prioridade era definida apenas com base na utilização de uma das duas ferramentas.

Ao considerar as prioridades determinadas por lei, o pagamento das restituições seguirá a seguinte ordem:

•      idade igual ou superior a 80 anos;
•      idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave;
•      pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério;
•      utilizaram a pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix;
•      utilizaram a pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix;
•      demais contribuintes.

Três campos na declaração foram extintos:

•      título de eleitor;
•      consulado/embaixada (para residentes no exterior);
•      número do recibo da declaração anterior (em declarações on-line).

Rendimentos no exterior

Por causa da lei que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre Fundos Exclusivos e tributou as offshores (empresas de investimento em outros países), os rendimentos no exterior passaram a ser tributados de forma definitiva na declaração de ajuste anual, com alíquota de 15%. Até 2023, o pagamento era feito mensalmente, mas passou a ser feito anualmente.

Na declaração, os bens que representem investimentos no exterior passam a permitir a informação do rendimento e do imposto pago, tanto no Brasil como no exterior.

Cronograma

•      13 de março: liberação do programa gerador da declaração para preenchimento;
•      17 de março: início das transmissões pelo programa gerador;
•      1º de abril: liberação do programa de preenchimento e entrega on-line e por dispositivos móveis pelo aplicativo Meu Imposto de Renda;
•      1º de abril: liberação da declaração pré-preenchida.

Restituições do Imposto de Renda

As restituições serão pagas nas seguintes datas:

•      Primeiro lote: 30 de maio;
•      Segundo lote: 30 de junho;
•      Terceiro lote: 31 de julho;
•      Quarto lote: 29 de agosto;
•      Quinto e último lote: 30 de setembro.