O deputado estadual Marcio Pauliki (PDT) protocolou um projeto de lei que quer que os estacionamentos se responsabilizem por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo. “Uma prática bastante comum nesses estabelecimentos é colocar uma placa avisando que o local não se responsabiliza por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo. Muitas pessoas não sabem, mas os estacionamentos são responsáveis por todos os objetos deixados dentro do carro ou danos materiais decorrentes da prestação do serviço”, argumenta o parlamentar.
O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e deve entrar em votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nas próximas semanas.
A proposta seria válida para todos os estacionamentos comerciais que possuam estacionamento próprio ou terceirizado, oferecido de forma gratuita ou paga. O estacionamento que descumprisse a lei estaria sujeito à multa.
Essas placas acabam inibindo o consumidor que precisa buscar os seus direitos e induz a pessoa a não reclamar. Os estacionamentos servem de atrativo para que a população utilize o comércio. Quando há roubo, furto ou algum tipo de dano, a empresa deve ressarcir o cliente, enfatiza. Pauliki acrescenta que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e determinação do Superior Tribunal de Justiça, essas placas informativas são consideradas nulas, pois a empresa deve responder pela reparação de danos ou furto de veículos em seu estabelecimento.