Lista de medidas quer aumentar receita do município e recebeu apoio de representantes do setor produtivo
Um pacote de alterações na legislação municipal foi proposto pela Prefeitura de Ponta Grossa com o objetivo de impulsionar a arrecadação do município. O bloco de 11 medidas inclui ações como concessão de exploração comercial de praças e banheiros públicos, cobrança da dívida ativa por meio de protesto judicial, além de alterações em leis que abrangem situações como usucapião, limpeza de terrenos baldios e manutenção de calçadas.
As propostas são uma segunda tentativa de ajuste fiscal e administrativo da Prefeitura de Ponta Grossa e devem ter menor resistência que a primeira ação da administração, que tem como base o reajuste de tributos como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI).
O Executivo enviou os 11 projetos de lei ao Legislativo, sendo que esta semana o primeiro deles foi aprovado: a possibilidade de compensar débitos da dívida ativa por precatórios. Na próxima semana deverá ir para votação outra proposta que tramita em regime de urgência na Câmara, a autorização para cobrar, por meio de protesto judicial, os inscritos na dívida ativa. A proposta é o carro-chefe da administração em sua busca por aumentar a arrecadação. A expectativa é de conseguir até R$ 100 milhões com as ações judiciais. O município afirma ter cerca de R$ 300 milhões para receber da dívida ativa.
Outra ação referente aos inscritos na dívida ativa e que faz parte do pacote de medidas proposto pela administração é a retirada da obrigatoriedade do aviso de recebimento aos inscritos na dívida ativa. A Prefeitura de Ponta Grossa informou que passará a divulgar em seu portal a relação dos que estão inscritos na dívida ativa, e com isso, o processo de aviso pessoal desta inscrição não seria mais obrigatoriedade. Nos cálculos da administração, tal medida pode gerar uma economia de R$ 200 mil por ano.
O impacto das 11 medidas de aumento de arrecadação ainda não foi precisado pela administração municipal. O quanto estes projetos vão arrecadar não dá para precisar, depende muito dos resultados iniciais deles, mas acredito que o mais importante é criar um conceito de arrecadação, argumenta o procurador-geral do município, Marcus Vinícius Freitas.
O representante da gestão cita como exemplo de aumento de melhoria fiscal uma proposta ainda não efetivada, mas que já rende frutos aos cofres públicos. Desde que anunciamos a medida dos protestos da dívida ativa o parcelamento dos débitos dobrou. Atribuímos este aumento à informação de que haverá essa cobrança por meio de protesto judicial, acredita.
Propostas de medidas da Prefeitura para melhorar arrecadação:
– Revogação da lei que atribui ao Município a construção e manutenção das calçadas da cidade
O município quer rever a responsabilidade da manutenção de calçadas em imóveis, alegando que atualmente algumas responsabilidades que não seriam da Prefeitura são arcadas pelo município.
– Autorização do uso de praças públicas, que poderá ser explorada comercialmente;
A proposta visa parcerias para manter as praças aos custos da iniciativa privada, em troca de publicidade e realização de pequeno comércio no local.
– Autorização concessão da exploração econômica de banheiros públicos
O município entende que a manutenção de banheiros, por conta do vandalismo, é alta, e com o repasse para a iniciativa privada, poderia economizar.
– Diminuição de prazos para 10 dias para limpeza de terrenos baldios;
Atualmente o município dá 20 dias para os proprietários limparem terrenos baldios antes de aplicar multa; com proposta, prefeitura quer reduzir prazo para poder multar.
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Obrigar as funerárias a apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) para realizar a prestação de serviços
A prefeitura afirma que funerárias devem cerca de R$ 7 milhões de impostos municipais e com a proposta, para poder funcionar, deverão quitar os débitos junto ao município
– Cobrança da dívida ativa por meio de protesto judicial
Baseado em uma decisão do STF, o município vai acionar na justiça os credores inscritos na dívida ativa
– Compensação de dívida ativa por precatórios
Já aprovada, a proposta autoriza que quem estiver inscrito na dívida ativa do município possa comprar precatórios da prefeitura e aplacar parte de seus débitos junto ao município.
– Novo parcelamento dos débitos
Pela proposta, quem deve a prefeitura pode renegociar a dívida e parcelar em 48 vezes. Se interromper o pagamento, ao retomar o refinanciamento, deverá quitar pelo menos 30% dos débitos e sanar a dívida em 36 vezes.
– Retirada da obrigatoriedade do aviso de recebimento de inscritos na dívida ativa
A prefeitura irá divulgar em seu site os inscritos na dívida ativa, e com isso, desobriga a notificação pessoal dos devedores. A gestão alega que este aviso de recebimento custa cerca de R$ 17 mil ao mês.
– Revogação da lei 7838
Atualmente, o IPTU para imóveis assegurados por usucapião é cobrado após a data da sentença judicial que garante o imóvel. Agora, a prefeitura quer que o imposto seja cobrado a partir da data em a pessoa alega ocupar o imóvel.
– Aumento da multa para pichação
A prefeitura quer quem for flagrado pichando será multado em R$ 5 mil. Atualmente o valor desta multa é de R$ 2 mil. Prefeitura quer aumentar arrecadação e diminuir atos de vandalismo na cidade.