O prefeito Osmar Blum (PSD) enviou, na quarta-feira (7), a Câmara Municipal mensagem de veto ao projeto de lei 047/2016 aprovado pelos vereadores no último dia 22 que aumentava os salários de prefeito, vice e secretários municipais para o período de 2017 a 2020 no município.
No despacho assinado pelo prefeito ele ressalta que apesar de reconhecer a competência privativa do Poder Legislativo para propor projeto de lei que fixe subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários municipais, o presente projeto não atende o dispositivo na Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento cita ainda que a legislação vigente determina que o teto máximo para gastos com pessoal é de 54 por cento e no caso de Carambeí o índice está em 54,28 por cento.
A mensagem cita ainda a recomendação do Ministério Público do Paraná, assinado pela promotora Larissa Camargo Honorato Santos, que orientava pelo veto. O documento finaliza enfatizando que o veto ao projeto é também devido a inconstitucionalidade decorrente da lesão a Lei de Responsabilidade Fiscal, aponta.
Blum salienta a intenção dos vereadores em dar à recomposição das perdas e ajustar os subsídios dos secretários a realidade do mercado de trabalho, mas o dever constitucional legal e também por orientação da minha assessoria procedemos pelo veto total do projeto, mesmo sabendo que teremos problemas para manter os médicos no quadro de pessoal municipal em virtude do teto remuneratório, frisou o prefeito.