Para se adaptar à Lei Complementar 157/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer, que proíbe os municípios de reduzir ou conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Prefeitura de Ponta Grossa está elaborando um novo projeto de lei, através do Procurador Geral, Marcus Freitas. O texto será apresentado na próxima terça-feira, 11, na Câmara dos Vereadores.
Segundo o procurador, a alteração na lei municipal não é uma escolha, o prefeito pode responder por improbidade administrativa, diz. A mudança foi determinada para acabar com a chamada guerra fiscal entre os municípios. Por outro lado, ele explica que há o pedido do prefeito para que a opção seja sempre pela aplicação da menor alíquota, que varia de 2% a 5%. A Secretaria de Finanças vai terminar a planilha para ver qual alíquota será aplicado sobre os serviços, explica.
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Marcus Freitas: Procuradoria trabalha em novo projeto de lei
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