O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu uma nota em que se posiciona contra à a Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2016 (já aprovada na Câmara dos Deputados como PEC 241), que deve ir para votação no senado nos próximos dias. Tal proposta, que objetiva instituir um Novo Regime Fiscal no país, congelará por 20 anos as despesas primárias do Estado.
Para o MP-PR, a PEC do Teto de Gastos representa um sério retrocesso em relação ao texto constitucional, por comprometer os avanços conquistados nos últimos 28 anos e impedir a concretização da cidadania em sua plenitude.
Os limites previstos na PEC, vinculados à mera correção monetária dos valores atualmente despendidos, não consideram fatores determinantes para a definição dos recursos a serem destinados aos serviços públicos, como o crescimento e o envelhecimento da população, bem como o agravamento das situações de precariedade econômica e risco social, argumenta o Ministério Público.
A nota do MP-PR ainda afirma que atualmente, os gastos com as políticas sociais já se mostram insuficientes para atendimento à população. Proibir a ampliação desses recursos por vinte anos certamente determinará o colapso, em curto espaço de tempo, dos sistemas de saúde, educação, assistência e previdência social, segurança, dentre outros.
O MP ainda adverte que o conteúdo da PECé questionável em âmbito legal, já que a ponderação sobre o que deve ser preservado e o que pode ser contingenciado em peças orçamentárias (LDO, LO e PPA) precisa ser tratada em âmbito próprio, que não a Constituição Federal.