A promotora de Defesa do Patrimônio Público de Ponta Grossa, Michelle Ribeiro Morrone Fontana, destacou ontem que o mérito do recurso interposto pela Câmara junto ao Tribunal de Justiça do Paraná ainda não foi julgado e por isso, não cabe apresentação, neste momento, de nenhum tipo de recurso ao TJ. Michelle enfatiza que a decisão que suspendeu a liminar concedida pelo juízo da 2ª Vara Cível -determinando a equiparação entre funcionários efetivos e comissionados da Casa em 90 dias- foi resultado de um despacho do relator, desembargador Luiz Mateus de Lima, que pode não condizer com os votos dos outros dois desembargadores que também precisam analisar o pedido formulado no recurso.
Michelle explica ainda que antes de o recurso de agravo passar pelo crivo dos demais desembargadores, haverá uma intimação para que o MP também se manifeste sobre a questão que está sendo discutida. A suspensão dos efeitos da liminar [2ª Vara] não quer dizer que o recurso será julgado de uma determinada forma. Antes de se pensar em recurso, é preciso aguardar o julgamento deste recurso, que ainda não aconteceu, adverte.
Quando o MP for intimado para realizar sua manifestação para os desembargadores da 5ª Câmara Cível (2ª Instância), Michelle deverá reforçar os argumentos em defesa do respeito ao princípio da proporcionalidade entre os cargos efetivos e comissionados na Casa. Atualmente, existem 73 comissionados ante 33 efetivos no Legislativo. Seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) -órgão máximo da Justiça no País-, referente à Câmara de Blumenau (SC), no final de 2011, o MP requer a equiparação entre os cargos. Mais informações na edição impressa do DC desta terça-feira.