Vereadores aprovaram ontem em primeira e segunda discussões, -com a realização de extraordinária para dois projetos-, em regime de urgência, a criação de 15 novos cargos na estrutura de pessoal do Legislativo. Os empregos públicos se somarão a outros 11, criados durante a reforma administrativa na Casa, totalizando 26 cargos efetivos que serão providos através de concurso público. O presidente da Câmara, vereador Maurício Silva (PSB), destacou que também é provável que o quarto assessor dos gabinetes dos vereadores e da Presidência sejam extintos, implicando em exonerações. As medidas tratam-se de um esforço para atender o parâmetro de proporcionalidade entre cargos cobrado pelo Ministério Público através de ação civil pública. O impacto financeiro anual será de R$ 328 mil.
O projeto que trata desta alteração na lei de cargos da Casa (8.058/2005), o de nº 31/2012 e de autoria da Mesa Executiva, não constava na ordem do dia e foi incluído a pedido do 1º secretário, Walter de Souza, o Valtão (DEM). Maurício, por sua vez, expõe que apesar da decisão de recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ) contra a decisão do juízo da 2ª Vara Cível (cobrando a equiparação de cargos em 90 dias), a Câmara precisa estar preparada para atender a proporcionalidade que vem sendo fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 50% entre os cargos efetivos e comissionados no Legislativo.
O presidente explica que se o TJ acatar o recurso da Casa, ainda assim, o concurso público será mantido. Mas, neste caso, como o concurso é válido por dois anos, talvez a convocação de todos os aprovados não seja imediata, observa, destacando que a extinção do quarto assessor só será efetivada depois que o Legislativo souber se o TJ acatará ou não o recurso e também, após a realização do concurso. Mais informações na edição impressa do DC desta terça-feira.