Com justificativa nos estragos causados por chuvas, TCE emitiu documento provisório que atesta contas públicas; Ministério Público votou por não liberar certidão
A Prefeitura de Ponta Grossa conseguiu mais uma vez de forma provisória a certidão liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O documento que na prática atesta que o município está com as contas em dia junto ao órgão estadual e que permite que a administração municipal firme novos contratos e convênios.
A decisão em liberar a certidão ao município não foi unânime e o TCE aceitou em ceder a documentação somente por conta dos estragos causados pelas fortes chuvas que ocorreram em Ponta Grossa em setembro deste ano.
A Primeira Câmara do TCE analisou a emissão da certidão liberatória ao município, e as Diretorias de Execuções e de Controle de Atos de Pessoal do órgão, além do Ministério Público, emitiram pareceres contrários à liberação do documento ao município, entendendo que a administração de Ponta Grossa teria cometido algumas falhas na prestação de contas, como a não entrega dos módulos de Acompanhamento Mensal do Sistema de Informação Municipal SIM-AM referente aos meses de dezembro de 2014 e janeiro a março de 2015. Os conselheiros do órgão, no entanto, entenderam a gravidade da situação no município após as chuvas e emitiram a certidão de forma provisória até o final de outubro. “Muito embora a situação documental apresentada pelo Município não permita a liberação da certidão almejada, é notória a situação calamitosa enfrentada pelo Município nos últimos dias, sendo afetado por diversos fenômenos naturais que o deixaram em estado de emergência e calamidade pública. Portanto, como se tratam de fatores excepcionais, alheios à vontade de qualquer administrador e tendo em vista a necessidade urgente de ajuda aos cidadãos daquele Município, entendo que esta Casa, também por fatores excepcionais, pode flexibilizar a concessão de certidão ao Município, porém, reduzindo-lhe o prazo de validação”, diz o acórdão do TCE.
Em abril deste ano o TCE já havia emitido uma certidão provisória a Ponta Grossa por problemas na documentação correspondente ao 1º bimestre de 2015, da Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo), Companhia Ponta-grossense de Habitação (Prolar) e Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT).