Justiça autorizou votação e refinanciamento de dívida do município será votada na próxima segunda-feira
A liminar que suspendia a votação do parcelamento da dívida da Prefeitura de Ponta Grossa junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi derrubada após o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatar instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Município, e com isso a matéria irá para votação na próxima segunda-feira (15), na Câmara de Vereadores.
A decisão assinada pelo desembargador Carlos Mansur Arida e publicada na sexta-feira (12) entende não haver impedimentos legais para a matéria ser votada. No agravo de instrumento, o magistrado ainda menciona que houve outras oportunidades situações em que o Executivo reapresentou matérias para votação em período inferior a um ano, e que a sugestão de parcelamento das dívidas do FGTS não é competência exclusiva governo, e que portanto, há embasamento jurídico para ocorrer a votação.
Com a liminar derrubada, a matéria está autorizada para ser colocada em apreciação do plenário, e consta na ordem da sessão da próxima segunda-feira. Para ser aprovada, a medida precisa de pelo menos 16 votos favoráveis.
Na terça-feira uma liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Michele Delezuk, pedia para que o parcelamento do FGTS não fosse analisado pelo Legislativo por um período de pelo menos 10 dias, até que Mainardes e a Prefeitura se manifestassem sobre o caso. Com a derrubada da liminar, a Câmara ficou autorizada a incluir a matéria para votação na sessão de segunda-feira.
A liminar havia sido motivada por um mandado de segurança impetrado pelos vereadores Pietro Arnaud (Rede), George Luiz de Oliveira (PMN), Ricardo Zampieri (SD), Jorge da Farmácia (PDT), Geraldo Stocco (Rede) e Magno Zanelato (PDT). Os parlamentares questionam a legalidade do Executivo em apresentar um projeto sobre o mesmo assunto em um prazo inferior a um ano.
Proposta
Pela proposta, o Governo Municipal pretende renegociar R$ 18,6 milhões de depósitos não efetuados nos anos de 2015, 2016 e 2017, além de propor o refinanciamento de R$ 7,28 milhões referentes a uma renegociação feita durante ainda a gestão de Pedro Wosgrau Filho, em 2011, que pedia para reparcelar pagamentos dos FGTS entre os anos de 2004 e 2011. Assim, pelo projeto, a Prefeitura pretende quitar a dívida em 60 parcelas.