Lei que acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres entra em vigor
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) uma nova lei que altera o Código Penal Brasileiro, com o objetivo de acabar com atenuantes e reduzir o prazo de prescrição para crimes de violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
A legislação anterior permitia a aplicação de atenuantes quando o autor do crime sexual tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos, além de reduzir pela metade o prazo de prescrição nesses casos. Com a nova lei, essas condições deixam de ser consideradas para crimes de violência sexual contra a mulher, embora continuem valendo para outros tipos de delitos cometidos por autores nessas faixas etárias.
O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional em tramitação definitiva no dia 10 de junho.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou uma ocorrência de estupro a cada seis minutos em 2023. A publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que 88,2% das vítimas desses crimes são meninas e mulheres, destacando a gravidade da violência de gênero no país.
*Com Agência Brasil
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