Em média, o governo municipal envia mais de dez projetos por mês para a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa. De acordo com a Procuradoria-Geral do município já são mais de 70 propostas de lei protocoladas no Legislativo este ano.
De acordo com números repassados pela Procuradoria-Geral do município, o governo viu a maior parte das propostas que enviou ao Legislativo acabaram sendo aprovadas. De acordo com o mesmo órgão, o governo sofreu apenas um revés na Câmara este ano, ao ver a tentativa de reparcelamento dos débitos do FGTS ser rejeitada pelos vereadores. A proposta, no entanto, foi reapresentada e o governo conseguiu emplacar seu projeto.
Com ampla base no Legislativo, o governo não tem encontrado grandes dificuldades para ver suas propostas aprovadas na Câmara. Na atual formação do Legislativo, Rangel conta com uma base sólida de pelo menos 13 votos favoráveis a seus projetos, podendo em determinadas votações ampliar este espectro para até 18 parlamentares de apoio.
Ao iniciar seu segundo mandato como prefeito, Marcelo Rangel (PPS) prometeu uma série de iniciativas para aumentar a arrecadação do município. Um pacote com 11 medidas com propósito de incrementar a receita da prefeitura foi enviado de uma só vez ao Legislativo e boa parte dele já foi votado e aprovado. A maioria dos projetos apresentados alterou a arrecadação do município e aumentou o caixa da Prefeitura, afirma Marcus Freitas, Procurador-Geral do município.
Governo apresenta proposta para acabar com isenções
Em reunião na manhã de quinta-feira (6) com parte do Legislativo municipal, a Prefeitura de Ponta Grossa apresentou detalhes do Projeto de Lei que prevê revogar todas as isenções e reduções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A medida será protocolada na Câmara de Vereadores até o fim desta semana, em regime de urgência, para atender a lei complementar 157/2016, do Governo Federal.
São previstas apenas três exceções no corte de isenções e reduções no ISS no texto da lei federal: empresas de construção civil, empreiteiras e companhias do transporte público. Caso a lei não entre em vigor no âmbito municipal, o gestor público pode ser penalizado no crime de improbidade administrativa.