O governo do Estado baixou ontem decreto que reduz a burocracia na relação das empresas com o fisco. A medida permite a baixa automática de empresas, cria os portais do contribuinte e do contabilista, dispensa a entrega de arquivos eletrônicos e também implanta a nota fiscal de consumidor eletrônica (substitui o cupom fiscal) e o sistema eletrônico de importação.
As medidas atendem demandas do setor produtivo. A Receita Estadual trabalhou para melhorar a vida econômica das empresas, disse o secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, ao assinar o decreto durante encontro com dirigentes de entidades representativas de diversos segmentos econômicos do Estado.
Ele também ressaltou que, com as novas medidas, as empresas ganham competitividade em relação a outros Estados, que mantêm entraves burocráticos. O importante é que as empresas cresçam cada vez mais, trocando a burocracia pela redução de despesas e geração de empregos, acrescentou Sebastiani.
A nova norma reduz a necessidade de apresentação de documentos, principalmente cópias de dados que já estão de posse da Receita Estadual. Também fica dispensada a exigência de renovação anual do laudo médico para pessoas com deficiência para a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O portal do contribuinte permite uma relação direta com o fisco. Por meio desta página da internet, o cidadão pode obter informações sobre seus processos sem a necessidade de deslocamento até uma das delegacias da Receita. Com o portal, o profissional terá, entre outras facilidades, acesso a relatório da Receita Estadual com as pendências dos seus clientes. (Das Assessorias)