Das Assessorias
Decreto assinado hoje determina a dispensa de apresentação de documentos, a criação dos portais do Contribuinte e do Contabilista, o fim do reconhecimento de firma e a autenticação de fotocópias e a baixa automática de empresas
O Governo do Estado baixou hoje (24) decreto que reduz a burocracia na relação das empresas com o fisco. A medida permite a baixa automática de empresas, cria os portais do Contribuinte e do Contabilista, dispensa a entrega de arquivos eletrônicos e também implanta a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (substitui o Cupom Fiscal) e o sistema eletrônico de importação.
As medidas atendem demandas do setor produtivo. A Receita Estadual trabalhou rápido e firme para melhorar a vida econômica das empresas, disse o secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, ao assinar o decreto durante encontro com dirigentes de entidades representativas de diversos segmentos econômicos do Estado.
Ele também ressaltou que, com as novas medidas, as empresas ganham competitividade em relação a outros estados, que mantêm entraves burocráticos. O importante é que as empresas cresçam cada vez mais, trocando a burocracia pela redução de despesas e geração de empregos. O Paraná é forte à medida que as empresas são fortes, acrescentou Sebastiani.
A nova norma reduz a necessidade de apresentação de documentos, principalmente cópias de dados que já estão de posse da Receita Estadual. Também fica dispensada a exigência de renovação anual do laudo médico para pessoas com deficiência para a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Novos portais
O Portal do Contribuinte permite uma relação direta com o fisco. Por meio desta página, o cidadão pode obter informações sobre seus processos sem a necessidade de deslocamento até uma das delegacias da Receita. Com o Portal do Contabilista, o profissional terá, entre outras facilidades, acesso a relatório da Receita Estadual com as pendências dos seus clientes.
Mais Atuante
O presidente da Associação Comercial do Paraná, Antônio Espolador Neto, elogiou a iniciativa e disse que as novas medidas tornarão o setor mais atuante. É uma iniciativa que merece o reconhecimento, pela disposição de desburocratizar os procedimentos, que são, realmente, muito complicados, afirmou Espolador.
Para o presidente da Fecomércio, Darci Piana, o trabalho feito pelo governo estadual vem ao encontro das necessidades das empresas. As empresas poderão se empenhar mais produção e geração de empregos, ao invés de ir atrás de tanta burocracia, ressaltou. É um trabalho excepcional, afirmou.
Estou muito contente. O decreto é um grande avanço para nossa classe e contempla o que o setor vem pedindo há anos, disse a presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Lucélia Lechetea. São medidas que vão facilitar muito nosso trabalho.
Participaram do encontro representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP); das federações das Indústrias do Paraná (Fiep); do Comércio (Fecomércio); da Agricultura (Faep); das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar); dos Contabilistas do Paraná (Fecopar); das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap); do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Paraná (Sinjuspar); Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Paraná (Sescap); do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região (Sincotiba) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR).
Junta Comercial dispensa certidões para alteração e baixa de empresas
Com base no Decreto Estadual, a Junta Comercial do Paraná (Jucepar) publicou hoje a portaria 074/2014, que dispensa a exigência de certidões negativas (municipais, estaduais e federais) para os atos de alteração e baixa de empresas.
O presidente da Jucepar, Ardisson Naim Akel, afirma que a medida integra o esforço para fomentar a atividade empresarial e apoiar os empresários paranaenses. A dispensa de certidões facilita as alterações contratuais e simplifica o acompanhamento dos processos de alteração e baixa de empresas, explica.
A mudança representa uma economia de tempo e de dinheiro para os empreendedores, que não precisam recorrer a diferentes órgãos para reunir esses documentos, ressaltou.
Akel destaca ainda que a portaria faz parte de uma série de medidas que vêm sendo implantadas pela Jucepar para desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Entre elas está a análise e reserva de nome empresarial, a emissão de certidões empresariais pela internet e a expedição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pela própria Junta Comercial.