Começa nesta quarta-feira (8) o prazo obrigatório para que empresas de telemarketing usem o código 0303 em todas as ligações aos consumidores. A medida foi estipulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como forma de coibir as chamadas abusivas e indesejadas. Com a regra em vigor, a população vai poder identificar se a ligação recebida tem o intuito de oferecer serviços antes mesmo de atender.
A ação está descrita em ato aprovado pela Anatel ainda em dezembro de 2021. Publicado no Diário Oficial, o texto estabeleceu dois prazos obrigatórios. A partir de 10 de março, todas as chamadas de telemarketing efetuadas pelos celulares precisaram se adequar ao prefixo. A partir deste 8 de junho, as ligações por meio de telefonia fixa também devem mostrar o número 0303 ao consumidor.
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Ilegalidade
Apesar da obrigação legal em usar o código 0303 como prefixo das ligações de telemarketing, a Anatel acredita que muitas empresas podem utilizar ainda números de telecomunicações que não foram atribuídos pela agência, uma forma de burlar o sistema definido. Nesses casos, quando o consumidor receber uma chamada de telemarketing sem o número inicial 0303, ele pode consultar a sua operadora e realizar uma denúncia, pois essa passa a ser uma prática ilegal.
O conselheiro da Anatel Emmanoel Campelo de Souza Pereira explicou o conjunto do trabalho da agência frente a essas dificuldades. “A Anatel entende que outras medidas precisam ser tomadas, outras medidas mais enérgicas precisam ser implementadas para que esse fenômeno efetivamente passe a ter um maior controle. Apesar de tudo, temos uma resistência de empresas de telemarketing, resistência de operadoras, para que essas medidas sejam de fato efetivas e que haja uma racionalidade maior nesse serviço.”
Para Bruna Vasconcelos Pereira, advogada com especialização em Direito do Consumidor, é preciso ressaltar que muitas dessas chamadas são não só desrespeitosas, como também ilegais. “O grande problema hoje no serviço de telemarketing são as repetitivas ligações telefônicas e a insistência na venda de serviços, mesmo quando o consumidor não manifesta interesse neles. A insistência nas ligações e na tentativa de venda são abusivas, desrespeitosas e ilegais”, ressalta.
A especialista pontua que essa obrigatoriedade do 0303 precisa ser complementada por outras ações, como a plataforma Não me Perturbe. “Infelizmente, a plataforma não bloqueia todos os ramos de atividades de telemarketing, como varejos e planos de saúde. Então, a utilização do prefixo irá ajudar na identificação das ligações de marketing que não são contempladas por aquela plataforma.”
Não me Perturbe e ação contra robôs
A plataforma citada permite que a população cadastre o seu número de telefone para que ele não receba mais ligações de telemarketing das principais prestadoras de telecomunicações. Apesar de mais de 10 milhões de cadastros no site, a Anatel reconhece que outras ações devem ser tomadas em conjunto, pois as empresas ainda conseguem driblar alguns sistemas.
Recentemente, a agência ainda expediu uma medida cautelar que proíbe ligações realizadas por robôs. A regulamentação foi publicada em 3 de junho, dando um prazo de 15 dias para as empresas suspenderem esse uso das chamadas robocalls. Elas funcionam da seguinte maneira: os serviços de telemarketing usam uma solução tecnológica e conseguem realizar diversas ligações ao mesmo tempo.
Isso faz com que muitas pessoas atendam o telefone e não ouçam ninguém do outro lado da linha, pois foi um robô que fez a ligação e o funcionário da empresa provavelmente já havia conseguido contato com outro consumidor. A prática se enquadra em um “uso indevido dos recursos de numeração e dos serviços de telecomunicações”, segundo normas da Anatel.
Punições
A Anatel pode recorrer às punições legais para empresas que continuarem com práticas abusivas como o não uso do código nas ligações de telemarketing, como:
- Bloquear por 15 dias empresas que realizarem 100 mil chamadas diárias ou mais com duração de até três segundos;
- Determinar que as prestadoras de telefonia realizem o bloqueio de chamadas que utilizem números não atribuídos pela agência;
- Aplicar multa de até R$ 50 milhões pelo descumprimento das medidas impostas pela medida cautelar para coibir as ligações realizadas por robôs;
- Aplicar sanções como o bloqueio do número indevidamente utilizado pelo telemarketing, sem o prefixo 0303.