É lei: abandono afetivo pode gerar punição aos pais
Agora é lei: a assistência afetiva é um dever legal dos pais. A medida está prevista na Lei nº 15.240/2025, sancionada no fim de outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece que, além de prover sustento, educação e cuidados materiais, mães e pais passam a ter a obrigação legal de acompanhar a formação psicológica, moral e social dos filhos.
A assistência afetiva é definida pela lei em três eixos principais: orientação nas escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais; solidariedade e apoio em momentos de sofrimento ou dificuldade; e presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, sempre que possível.
Danos morais
Pais ou responsáveis que se omitirem nesse dever poderão responder por abandono afetivo, conduta ilícita sujeita a reparação por danos morais e outras medidas determinadas pela Justiça.
Para especialistas, a medida representa um avanço na proteção integral da infância e adolescência. A psicóloga Heloisa Baggio, integrante da equipe técnica da Pastoral da Criança, explica que o vínculo afetivo é essencial para o desenvolvimento emocional e social.
“Se a criança recebe amor, carinho e atenção, ela aprende que é merecedora de coisas boas e que pode confiar no mundo. Desenvolve empatia, autoconhecimento e inteligência emocional — habilidades fundamentais para a vida adulta”, afirma Heloisa.
Segundo a profissional, a falta dessa base afetiva pode trazer consequências graves: dificuldades escolares, quadros de depressão e ansiedade, baixa autoestima e problemas de relacionamento, que podem se estender até a fase adulta. “Reconhecer que o amor e o afeto são tão importantes quanto alimentação ou educação reforça a necessidade de olhar para as questões emocionais das crianças de forma integral”, acrescenta.
Políticas públicas
Heloisa também ressalta que a eficácia da nova legislação depende da criação de políticas públicas complementares, como programas de apoio psicológico gratuito às famílias e capacitação de educadores e cuidadores.
“É fundamental oferecer ambientes acolhedores nas escolas e creches, onde as crianças sejam vistas como sujeitos de direito, com sentimentos e necessidades próprias. O suporte emocional precoce é o que garante adultos mais saudáveis e equilibrados”, conclui.
*Com Assessorias
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