Reunida extraordinariamente na tarde desta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, revogando o § 5º do art. 85 da Constituição do Estado, que estabelece a aposentadoria de ex-governadores. Desta forma, o benefício será extinto. Ao apresentar seu parecer, favorável a PEC, o relator da matéria na comissão, deputado Homero Marchese (PROS) enumerou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Pará e Maranhão, e citou a ADI nº 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra o benefício concedido no Paraná.
Ele também reforçou que apresentará uma emenda a Comissão Especial que será constituída para analisar o assunto, estendendo a vedação aos atuais beneficiários, a nove ex-governadores e três viúvas de ex-governadores. Ele não aceita o argumento de ofensa à direito adquirido quando este se baseia numa legislação estadual em desacordo com o estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
Prazos
A matéria seguiu então para o presidente da Comissão Executiva, deputado Ademar Traiano (PSDB), que, já na sessão Plenária de hoje (20) afirmou que na próxima segunda-feira (25) abre-se o prazo de três dias para que os líderes partidários indiquem os nomes dos cinco deputados que vão compor a Comissão Especial da PEC que extingue as aposentadorias de ex-governadores. A comissão será formada por representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSL, conforme os critérios de proporcionalidade fixados no regimento interno da Assembleia. Traiano disse que, tão logo a Comissão Especial conclua o exame da matéria, incluindo as emendas de parlamentares, a Proposta de Emenda Constitucional será incluída na Ordem do Dia para votação em plenário.
Antes da sessão da CCJ, no período da manhã, o tema foi amplamente discutido numa audiência pública com a participação de entidades interessadas, como a OAB/PR, juristas e parlamentares (leia matéria no site).
Auditor fiscal
A CCJ aprovou também três mensagens do Governo constantes na pauta. Um deles é o projeto de lei complementar nº 1/2019 altera a Lei Complementar nº 131/2010, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE). A medida estabelece nova designação para o cargo – auditor fiscal – e novos critérios para a assunção aos cargos de direção do órgão.
O outro é o projeto de lei nº 86/2019 altera e inclui novos dispositivos na Lei nº 16.357/2009, que instituiu o Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM) com o objetivo de fixar novas formas de aportes financeiros do fundo, a maneira de aplicação do percentual máximo a ser deduzido da taxa de juros final concedida ao mutuário, bem como a perda do direito ao subsídio em caso de inadimplência. Finalmente, o projeto de lei nº 141/2019, que aprova crédito especial no valor de R$4.398.750,00, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado, com o objetivo de fazer adequação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. A medida retira a Agencia Paraná de Desenvolvimento como unidade orçamentária, incluindo uma ação dentro da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Dentre as proposições aprovadas estão ainda o projeto de lei nº 38/2019, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), inserindo no calendário oficial de eventos turísticos do Estado o Corso de Carnaval de Curitiba, realizado anualmente na semana que antecede o Carnaval; e o projeto de lei nº 513/2018, de autoria da deputada Maria Victória (PP), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao artista Paolo Roberto Ridolfi. O projeto de lei nº 857/2017, de autoria do deputado Jonas Guimarães (PSB), determinando a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos, foi baixado em diligência a Secretaria de Estado da Segurança Pública a pedido do relator, deputado Delegado Jacovós (PR).