Executivo havia vetado proposta de instaurar comissão que avalia alienação de imóveis; com derrubada de veto, lei terá de ser sancionada
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa derrubou um veto vindo do Executivo e a partir de agora o município terá de contar com uma comissão que irá analisar os pedidos de alienação de bens públicos. O projeto de lei de autoria do vereador Pascoal Adura (PMDB) fora aprovado pelo Legislativo em primeira e segunda votação, no entanto, o prefeito Marcelo Rangel (PPS) vetou a proposta, e com isso, a negativa teve de ser submetida à análise da Câmara, que por 16 votos a 6, derrubou o veto.
O projeto de lei 12.598 define que uma comissão composta por três membros do Executivo e dois indicados pelo setor imobiliário do município, faça avaliação dos imóveis alienados pelo Município. O Executivo havia vetado a proposta sob argumento de que contraria o interesse público já que reaviva fórmula que se mostrou excessivamente burocrática no plano da Administração Pública e que não tem o caráter de agregar maior segurança na avaliação, conforme diz o texto vindo da Prefeitura.
É imprescindível destacar que a avaliação de imóveis através de Comissão é inviável do ponto de vista técnico, porque a avaliação de imóvel não é uma atividade meramente matemática (na qual haveria consenso), ela é também processo intelectual de interpretação das tendências do mercado mobiliário e da composição do preço, mesmo quando é usada norma técnica que orienta a avaliação (nesse ponto é quase impossível o consenso), o que torna, na prática, moroso o processo de avaliação e complexifica uma importante atividade administrativa que pode ser feita individualmente pelo profissional da engenharia, sem qualquer prejuízo para a administração, complementa o veto. Desde 2006 o município deixou de ter uma comissão para avaliar a alienação de imóveis, e a tarefa passou a ser feita por um profissional de engenharia, indicado pela própria Prefeitura.
Voto da base
A derrubada do veto nesta segunda-feira contou com votos de parlamentares da base e da oposição ao Executivo. Permaneceram favoráveis à negativa vinda da Prefeitura os vereadores Rogério Mioduski (PPS), Walter José de Souza (PROS), Luiz Bertoldo (PRB), Ezequiel Bueno (PRB) e o presidente da Câmara, Sebastião Mainardes (DEM).
Com o veto negado pelo Legislativo agora o projeto de lei obrigatoriamente deve ser sancionado pelo prefeito Marcelo Rangel.