O Poder Legislativo de Ponta Grossa conta, atualmente, com seis comissões constituídas, sendo duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e quatro Comissões Especiais de Investigação (CEIs) .Há a CPI dos carros públicos e da Sanepar. Já entre as CEIs, estão em andamento a CEI do lixo, das leis municipais, da München Fest e, aprovada recentemente, a CEI dos grandes devedores.
O assessor jurídico da Presidência da Câmara, Juliano Jaronski, explica quais as principais diferenças entre as comissões. Conforme ele, a CPI, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, tem procedimento mais solene, podendo convocar pessoas para serem ouvidas e, inclusive, efetuar prisões em flagrante.
De acordo com o regimento interno da Câmara de PG, só podem ocorrer duas CPIs simultaneamente. O pedido de abertura de uma CPI deve ser assinado por, pelo menos um terço do número de vereadores e não há necessidade de a abertura ser aprovada em Plenário. O prazo é estipulado pelos parlamentares. A CPI deve ser formada por cinco vereadores e o prazo de duração dos trabalhos é estipulado pelos parlamentares. "No entanto, as CPIs em andamento devem ser encerradas, obrigatoriamente, com o fim da legislatura", frisa.
Já o funcionamento de uma CEI é previsto pela Lei Orgânica e o regimento interno da Câmara. Ela não tem o poder de convocar para depoimentos, apenas "convidar" pessoas a comparecer e contribuir com os trabalhos. "Normalmente a CEI é formada quando os vereadores querem investigar uma situação, mas como já existem duas CPIs abertas, optam pela abertura de uma CEI", aponta. A abertura da comissão especial deve ser feita por pelo menos um vereador e precisa ser aprovada em Plenário. A CEI é composta por três a cinco vereadores, que são indicados pelos líderes dos partidos. Caso o número de vereadores para compor a CEI seja superior a cinco, a definição é feita por votação.
"Ambas as comissões têm o poder de investigar, mas não julgam. Ao final dos trabalhos elaboram relatório que pode ser encaminhado ao Executivo, ou ainda ao poder judiciário, Ministério Público, Delegacia, para que sejam tomada as providências cabíveis", completa Jaronski.
