A Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei na sessão de segunda-feira que concede a possibilidade da Comissão de Legislação, Justiça e Redação impedir que um projeto vá para votação, em caso de veto.
De acordo com a proposta 03/16, se um projeto de lei for vetado de forma unânime pela comissão de legislação, deverá ser arquivado, sem ir para a votação. Atualmente, se uma proposta parlamentar é vetada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o plenário analisa o veto, e caso o derrube, o projeto segue para votação.
Ainda de acordo com o projeto aprovado ontem, se o veto não for unânime, o parecer da comissão deverá ser votado em plenário, cabendo ainda a opção de recurso do autor do projeto que tenha tido sua proposta veta de forma unânime pela Câmara.
Não tem como a Câmara analisar determinados projetos que chegam aqui. Algumas propostas são sem conteúdo, inconstitucionais, que alguns vereadores fazem por desespero em tentar agradar o eleitor, ou por imaturidade política, argumentou George Luiz de Oliveira (PMN), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O único porém que me preocupa é a formação desta Comissão, se eventualmente for formada apenas por oposição ou base governista, ponderou Taíco Nunes (PTN). A Comissão de Legislação, Justiça e Redação é formada pelos vereadores Antonio Laroca Neto (PDT), Daniel Milla (PV), Mauricio Silva (PSB), Pietro Arnaud (Rede), além do próprio George.
O projeto de lei 03/16 foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, devendo retornar a votação na próxima sessão.