Câmara aprova urgência para novas regras de comércio digital

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4675/25, que trata da liberdade econômica no ambiente digital. Segundo o relator da matéria, deputado Aliel Machado, a aprovação representa apenas o início da organização dos trabalhos para a tramitação da proposta no Congresso Nacional e não implica em aceleração ou prejuízo ao debate qualificado sobre o tema.

“A urgência, neste caso, tem caráter estritamente procedimental e permite iniciar a tramitação com prioridade, sem suprimir etapas essenciais de construção técnica e diálogo institucional. Não haverá pressa na análise da matéria”, afirma Aliel Machado.

O Projeto de Lei 4675/2025 promete mudar a forma como as grandes empresas de tecnologia operam no país. A proposta busca atualizar a legislação brasileira para garantir que o mercado digital continue sendo um espaço de inovação e concorrência justa, evitando que poucas empresas dominem sozinhas o setor.

Outros países

Com o objetivo de construir uma base sólida de informações, experiências e contribuições técnicas, alinhada às melhores práticas internacionais, o relator já iniciou interlocução com legisladores de países que avançaram – ou estão avançando – em legislações semelhantes. Recentemente, esteve no Japão e pretende visitar outros países com experiências consolidadas no tema.

“O Congresso tem nas mãos a oportunidade de debater a liberdade econômica no universo digital, estabelecendo critérios e regras claras para garantir segurança jurídica no Brasil e estimular o desenvolvimento do ambiente digital”, conclui Aliel Machado.

O que são as empresas de “Relevância Sistêmica”?

No texto da lei, fala-se muito em “agentes econômicos”, que nada mais são do que as empresas ou grupos empresariais que atuam no mercado.

O projeto foca naquelas que possuem “relevância sistêmica”. Isso significa empresas tão grandes e influentes que o seu funcionamento afeta todo o “sistema” da economia digital. Elas deixaram de ser apenas lojas ou redes sociais e passaram a ser o que o governo chama de “ecossistemas”: controlam desde o meio de pagamento até a logística e a publicidade.

Para ser considerada um gigante de relevância sistêmica, a empresa (ou seu grupo) deve faturar mais de R$ 5 bilhões por ano no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente. Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) avaliará se a empresa é essencial para que outros negócios menores consigam chegar aos clientes.

A criação de “obrigações especiais”

Uma vez que uma empresa é identificada como gigante e essencial, o Cade poderá aplicar a ela “obrigações especiais”. Em vez de regras gerais para todos, o governo quer criar deveres específicos para esses “portões” da internet.

O objetivo é evitar abusos. Algumas dessas regras incluem:

• Transparência total: A empresa deve explicar claramente como funcionam seus critérios de busca e ranqueamento de produtos.
• Fim do favoritismo: Fica proibido que uma plataforma dê prioridade aos seus próprios produtos em detrimento de concorrentes que vendem dentro do seu site.
• Liberdade de escolha: As empresas não poderão obrigar o usuário a comprar um serviço para ter acesso a outro (a famosa “venda casada”) ou dificultar que o consumidor desinstale aplicativos que já vêm de fábrica.

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A Superintendência de Mercados Digitais: O “Braço Especializado”

Para que essas regras saiam do papel, o projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do Cade.

Imagine essa Superintendência como um setor de inteligência e fiscalização dedicado exclusivamente à internet. Ela será responsável por:

1. Investigar e identificar quais empresas devem ser classificadas como gigantes de relevância sistêmica.
2. Sugerir quais regras específicas cada gigante deve seguir.
3. Monitorar o cumprimento dessas obrigações, podendo aplicar multas pesadas caso as regras sejam desrespeitadas.

O chefe dessa nova unidade será escolhido pelo Presidente da República e precisará de aprovação do Senado, garantindo que seja alguém com notório saber jurídico ou econômico.

Por que isso é necessário agora?

O governo justifica a urgência do projeto citando que o Brasil precisa acompanhar países como Alemanha, Japão e Reino Unido, que já modernizaram suas leis para lidar com a economia digital.

A ideia é que, sem regras claras, as grandes plataformas podem criar barreiras que impedem o surgimento de novas empresas brasileiras, prejudicando a liberdade de escolha do consumidor e o desenvolvimento tecnológico do país. (com assessorias)

Veja o Projeto de Lei na íntegra: