João Chiminazzo Neto
Questão recorrente na CPI do Pedágio, apesar do esforço continuado das seis concessionárias em esclarecer os parlamentares sobre o assunto, a demora em implantar o cupom fiscal tem sido objeto de dúvida entre quem cultiva o hábito de escrever nos espaços de jornais e blogues dedicados às manifestações dos leitores. Em atenção a eles, vamos retornar ao tema que, aliás, foi objeto da detalhada sabatina pela qual tive a oportunidade de passar na última audiência daquela Comissão.
Assim como estão em tratativas com o governo estadual no sentido de baixar tarifas e incluir mais obras no rol de investimentos a executar, as concessionárias também entendem a importância da implantação do cupom com valor fiscal para a Receita Federal. Não por uma necessidade interna dessas empresas uma vez que os registros de toda a movimentação de veículos são feitos por sistemas absolutamente seguros, auditados e fiscalizados pelo DER, que é o poder concedente mas para tornar cada vez mais transparente para a opinião pública a arrecadação nas 27 praças de pedágio.
Tanto assim que, há cerca de dois anos, essas empresas discutem com o órgão interessado como isso poderia se dar. A preocupação é compatibilizar as possibilidades técnicas e de pessoal da Receita com o ritmo do registro da passagem dos veículos pelas cancelas. E isso não é pouca coisa: são 8,1 milhões de veículos por mês e 270,6 mil por dia nas 27 praças. A coisa, porém, não é simples como pode parecer.
A definição de tecnologias compatíveis é um dos entraves. A solução escolhida não poderá, por exemplo, afetar o ritmo da passagem dos veículos. Além disso, é preciso determinar se a mesma vai demandar a presença de representantes do órgão público em cada praça e, em caso positivo, se ele dispõe de servidores para deslocar. Diante do impasse, a Receita Federal e a ABCR formaram um grupo de trabalho para encontrar um sistema equivalente ao usado no comércio, pois este não pode ser aplicado nas praças de pedágio por questões operacionais.
Quando essa solução estiver finalmente implantada, confirmará a segurança dos sistemas utilizados há 15 anos.
Nesse período torno a repetir o que afirmei sob juramento na CPI do Pedágio foram deixados nas cancelas R$ 10,5 bilhões, repartidos em investimentos (R$ 3 bilhões), impostos (R$ 2 bilhões), custeio de despesas para manter as estradas (R$ 4,5 bilhões), despesas financeiras (R$ 995 milhões) e repasse de verbas para o DER fiscalizar as concessões e aparelhamento das polícias rodoviárias (R$ 241,8 milhões).
E, antecipando o desfazimento de qualquer mal-entendido que possa ocorrer, explico: esses R$ 10,5 bilhões são números correntes, sem qualquer atualização monetária. Esse valor não é, porém, a única fonte de recursos disponível. Além do valor cobrado a título de tarifa, há R$ 335 milhões auferidos com a exploração da faixa de domínio com a passagem de fibras ópticas e publicidade.
É fácil e lógico entender essa necessidade de injeção de dinheiro. Nos primeiros 6 meses de gestão privada das rodovias, tão logo foi iniciada a recuperação da malha então caótica, não havia arrecadação. E como o negócio ainda era recente, não era atraente para o mercado financiar o negócio. A solução, usual em qualquer economia de mercado, foi os próprios investidores ligados às concessionárias fazerem o aporte suficiente para deslanchar as obras iniciais. Esse investimento é resgatado ao longo dos 25 anos de vigência dos contratos.
Reconheço que o assunto não é simples. O dificultador, no caso dos contratos de concessão rodoviária, foi a politização de um assunto que é técnico, econômico e financeiro, e passou a ser discutido somente no âmbito político. Atualmente estamos em frequentes reuniões com os órgãos competentes do estado, DER e Agepar, em busca de uma solução técnica e não política.
O autor é Diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias para o Paraná e Santa Catarina